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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina - APAE Adamantina e dá outras providências.
native_id14445

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-15 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-02-14 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo
2023-02-13 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovada por unanimidade em Discussão Única.
2023-02-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária.
2023-02-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-02-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-02-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-02-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-02-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 43ª Sessão Ordinária.
2023-02-03 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T14:54:31.029492-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 006/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria
Municipal de Assistência Social – Transferência Entidade Filantrópica -Residência Inclusiva
e autoriza o repasse para a Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE de 
Adamantina que é a entidade habilitada para a execução do projeto.
O recurso em pauta refere-se a diferença de recurso próprio que foi 
alocado a menos no Orçamento do Município para o exercício de 2023, quando o total do 
repasse seria de R$ 80.017,12 e só foi colocado, por um lapso de digitação, o valor de R$
33.017,12, por este motivo consta uma diferença no valor de R$ 47.000,00 no orçamento
em exercício.
A referida suplementação será feita por superávit financeiro, apurado no 
exercício anterior, objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar
para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Adamantina - APAE Adamantina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.0025.2179
508 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
SUBVENÇÕES SOCIAIS
 
 47.000,00
Total 47.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro no valor de
R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
ADAMANTINA - APAE ADAMANTINA, recursos financeiros provenientes de subvenção 
social, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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