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MENSAGEM Nº 007/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria Municipal de Saúde.
O referente Projeto de Lei propõe ainda, a autorização de repasse no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) – destinado ao Lar dos Velhos de Adamantina Obra
Unida a Sociedade São Vicente de Paulo, para contratação de 02 auxiliares de
enfermagem, dando continuidade as ações desenvolvidas e garantir protocolo de admissão
de pacientes e realizar as medidas de isolamento durante a pandemia que se faz
necessária, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
suplementar na Prefeitura do Município de Adamantina e
repassar para o Lar dos Velhos de Adamantina Obra Unida a
Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
02.06.00
10.301.0021.2103
150 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 60.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$
60.000,0 (sessenta mil reais), do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
02.06.00
10.301.0021.2103
155 1 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS - PESSOA J R$ 60.000,00
Total da Suplementação R$ 60.000,00
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para o LAR DOS VELHOS DE ADAMANTINA - OBRA UNIDA A SOCIEDADE SÃO
VICENTE DE PAULO, recursos financeiros provenientes de subvenção social, no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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