br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Prefeitura do Município de Adamantina e repassar para o Lar dos Velhos de Adamantina Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras providências.
native_id14446

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-15 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-02-14 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2023-02-13 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovada por unanimidade em Discussão Única.
2023-02-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária.
2023-02-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-02-08 Parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-02-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-02-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-02-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 43ª Sessão Ordinária.
2023-02-03 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T14:55:33.028225-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MENSAGEM Nº 007/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria Municipal de Saúde.
O referente Projeto de Lei propõe ainda, a autorização de repasse no valor 
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) – destinado ao Lar dos Velhos de Adamantina Obra 
Unida a Sociedade São Vicente de Paulo, para contratação de 02 auxiliares de 
enfermagem, dando continuidade as ações desenvolvidas e garantir protocolo de admissão 
de pacientes e realizar as medidas de isolamento durante a pandemia que se faz 
necessária, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
suplementar na Prefeitura do Município de Adamantina e 
repassar para o Lar dos Velhos de Adamantina Obra Unida a 
Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
02.06.00
10.301.0021.2103
150 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 60.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput 
do artigo será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 
60.000,0 (sessenta mil reais), do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
02.06.00
10.301.0021.2103
155 1 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS - PESSOA J R$ 60.000,00 
Total da Suplementação R$ 60.000,00
 
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para o LAR DOS VELHOS DE ADAMANTINA - OBRA UNIDA A SOCIEDADE SÃO 
VICENTE DE PAULO, recursos financeiros provenientes de subvenção social, no valor de 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →