CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.369, de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre Loteamentos
Urbanos e Loteamentos Fechados no Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º O § 3º, do artigo 1º, da Lei 3.369/09, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“(...)
§ 3º Considera-se loteamento fechado o loteamento com Acesso Controlado:
modalidade de loteamento caracterizado pela adoção de acessórios privativos e de sistema de
tapagem que o separa da malha viária urbana ou da área rural adjacente, sendo suas vias internas
e área de uso comum incorporadas ao domínio público, porém recaindo sobre elas concessão
especial de uso em favor de seus moradores, sendo de responsabilidade dos proprietários a
manutenção dos lotes que compõem referido empreendimento, a conservação e manutenção de
área verde e outros que lhes sejam delegados pela Municipalidade, sendo vedado o impedimento de
acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou
cadastrados;”
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Adamantina, 06 de fevereiro de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração da Lei nº
3.369, de 14 de setembro de 2009, a qual dispõe sobre Loteamentos Urbanos e Loteamentos
Fechados no Município e dá outras providências.
O projeto em questão apresenta uma correção e melhoria à Lei nº 4.170, de 31 de
outubro de 2022, que recebeu emendas desta Casa.
Na época, após reunião realizada com o Secretário Municipal de Planejamento,
ficou entendido que as vias públicas do loteamento fechado com acesso controlado seriam
obrigatoriamente de responsabilidade dos proprietários, o que motivou a apresentação da emenda
modificativa que resultou no texto vigente.
Ocorre que existe uma distinção entre loteamento fechado com acesso controlado
e condomínios. Enquanto nos condomínios as áreas comuns são de responsabilidade dos
proprietários, no loteamento fechado essas áreas ainda pertencem à municipalidade 1
. Neste sentido,
imputar a responsabilidade pela manutenção das vias ao proprietário como regra, pode inviabilizar
investimentos em nosso município. Além disso, a lei permite ao município delegar outras
responsabilidades em diretrizes expedidas, o que não retira da municipalidade o poder de exigir
melhorias pertinentes em cada empreendimento.
Outro aspecto importante do presente Projeto de Lei é a previsão de vedação do
impedimento de acesso de pedestres e condutores de veículos não residentes, desde que sejam
identificados ou cadastrados na forma do art. 2º, § 8º da Lei Federal nº 6.766/1779:
Art. 2º - § 8
o Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de
loteamento, definida nos termos do § 1
o
deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado
por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a
condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. (Incluído pela
Lei nº 13.465, de 2017)
Desta forma, o presente Projeto de Lei visa melhorar a legislação vigente,
ressaltando com maior precisão o conceito de loteamento de acesso controlado (fechado). Neste
1 https://ccla.com.br/imobiliario/saiba-a-diferenca-entre-o-condominio-de-lotes-e-loteamentos-com-acessocontrolado%EF%BF%BC/#:~:text=No%20loteamento%20de%20acesso%20controlado,%2C%20tornando%2Dse%20b
ens%20p%C3%BAblicos.
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sentido, apresentamos aos vereadores o Projeto de Lei, esperando pela sua aprovação, apresentando
os sinceros votos de estima e consideração.
Adamantina, 06 de fevereiro de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
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LARIÉLE VERÔNICA BOLDRIN nasceu em 20 de julho de 1992, em
Adamantina - SP. Filha do Sr. Adão Boldrin, funcionário público municipal desta cidade e de D.
Silvana Alves Evangelista Boldrin, dona de casa.
Lariéle iniciou seus estudos no ano de 1996, no Antigo CEMA III, onde
cursou a etapa da Educação Infantil, se destacando nas atividades culturais e recreativas desta
unidade escolar.
Dando prosseguimento aos seus estudos em 1999, ingressou na EMEF
Navarro de Andrade, onde estudou até a quarta série do ensino fundamental ciclo I (anos iniciais).
Do mesmo modo, Lariéle se mostrava como uma aluna protagonista em sua turma.
Em 2003, continua seus estudos na EE Profa. Fleurides Cavallini
Menechino onde, em 2009, conclui a Etapa do Ensino Médio. Lariéle era muito querida pelos
colegas, professores, gestores e funcionários desta escola, a qual passou maior parte de sua vida
acadêmica.
No mesmo ano (2009), presta vestibular para o curso de Nutrição, iniciando
tal graduação no ano seguinte (2010), nas Faculdades Adamantinenses Integradas (FAI).
No mesmo ano (2010), começa a trabalhar na Portage Confecções,
desempenhando suas atividades até o mês de outubro, vindo posteriormente a trabalhar na Clínica
de Repouso Nosso Lar (atual PAI Nosso Lar). Em tal instituição, Lariéle desenvolvia atividades de
auxiliar de Terapia Ocupacional junto aos pacientes desta.
Em 2012, após regressar das festividades de inauguração de um posto de
combustíveis na cidade de Inúbia Paulista, Lariéle, juntamente com seu namorado, Vinícius e seu
amigo José Augusto, vem a óbito, vítima de um trágico acidente automobilístico na Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros. Tragédia esta que, chocou a população adamantinense.
Moradora do Jardim Europa, Lariéle, desde pequena, sempre auxiliou o pai,
Adão, diversas vezes membro da Associação de Moradores deste bairro, nas atividades culturais,
eventos e plantios de árvores, promovidos pela instituição. Sempre se mostrando como uma pessoa
preocupada com as questões sociais de onde residia.
Para tanto, justificamos que o pedido de denominação da Área Verde (Atual Pista de Caminhada)
do Jardim Europa, contenha o seu nome, passando a se denominar: “Parque Sustentável: Lariéle
Verônica Boldrin” ou “Praça Sustentável: Lariéle Verônica Boldrin”
Plenário Vereador José Ikeda, 1º de fevereiro de 2023.
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador