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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 396, de 26/04/2022, que concede aos servidores e funcionários ativos da Câmara Municipal de Adamantina o Vale Alimentação e altera/reestrutura a escala de vencimentos dos cargos, empregos públicos e empregos de comissão desta Câmara Municipal e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-22 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito
2023-02-16 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-02-15 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovada por em Segunda Discussão e Redação Final.
2023-02-13 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovada por unanimidade em Primeira Discussão.
2023-02-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária.
2023-02-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-02-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-02-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-02-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-02-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 43ª Sessão Ordinária.
2023-02-01 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-24T10:18:30.137292-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2023-02-14T16:26:29.309891-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
“Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 396, de 26/04/2022, que concede aos 
servidores e funcionários ativos da Câmara Municipal de Adamantina o Vale Alimentação e 
altera/reestrutura a escala de vencimentos dos cargos, empregos públicos e empregos de comissão 
desta Câmara Municipal e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica revogada, a partir de 01/03/2023, a Lei Complementar nº 396, de 
26/04/2022, que concede aos servidores e funcionários ativos da Câmara Municipal de Adamantina 
o Vale Alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Artigo 2º - A escala de vencimentos dos cargos, empregos públicos e empregos 
de comissão da Câmara Municipal sofre reestruturação e passa a vigorar a partir de 01/03/2023, 
conforme o Anexo I da presente Lei Complementar, em razão da inclusão do valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais) no vencimento inicial de cada referência, devendo ser observada, após a referida 
inclusão, as devidas progressões e promoções por tempo de serviço previstas na legislação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar 
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário, de 
acordo com as normas legais vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 01/03/2023, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 01 de fevereiro de 2023.
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO
 1º Secretário 2ª Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
ANEXO – I
ESCALA DE VENCIMENTOS – A PARTIR DE MARÇO/2023
(Inclusão do valor de R$ 500,00 no vencimento inicial de cada referência com as devidas 
progressões)
Escala de Vencimentos dos Cargos, Empregos Públicos e Empregos em Comissão regidos pela 
C.L.T.
REF A B C D E F G
1 1.855,83 1.948,62 2.046,05 2.148,35 2.255,76 2.368,54 2.486,96
2 1.945,72 2.043,00 2.145,15 2.252,40 2.365,02 2.483,27 2.607,43
3 2.038,77 2.140,70 2.247,73 2.360,11 2.478,11 2.602,01 2.732,11
4 2.168,48 2.276,90 2.390,74 2.510,27 2.635,78 2.767,56 2.905,93
5 2.323,28 2.439,44 2.561,41 2.689,48 2.823,95 2.965,14 3.113,39
6 2.564,91 2.693,15 2.827,80 2.969,19 3.117,64 3.273,52 3.437,19
7 2.945,21 3.092,47 3.247,09 3.409,44 3.579,91 3.758,90 3.946,84
8 4.041,16 4.243,21 4.455,37 4.678,13 4.912,03 5.157,63 5.415,51
9 4.639,12 4.871,07 5.114,62 5.370,35 5.638,86 5.920,80 6.216,84
10 5.642,06 5.924,16 6.220,36 6.531,37 6.857,93 7.200,82 7.560,86
11 8.268,57 8.681,99 9.116,08 9.571,88 10.050,47 10.552,99 11.080,63
Valor da pensão e proventos de aposentadoria da aposentada e pensionista da Câmara
Aposentada R$ 11.643,43
Pensionista R$ 13.390,58
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei Complementar nº 
003/2023.
A presente propositura visa, em consonância com o Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, revogar a Lei Complementar nº 396, de 
26/04/2022, que concede aos servidores e funcionários ativos da Câmara Municipal de Adamantina, 
Vale Alimentação e altera/reestrutura a escala de vencimentos dos cargos, empregos públicos e 
empregos em comissão desta Câmara Municipal.
Referido projeto pretende resolver um problema existente, já que não está sendo 
possível encontrar empresa idônea interessada em fornecer Vale Alimentação aos servidores desse 
Poder Legislativo, em razão do número reduzido de funcionários, destacando o fato de que a atual 
empresa prestadora de serviços solicitou a rescisão amigável do contrato existente, conforme e-mail 
anexo.
Outrossim, o contrato vigente já se encerraria em outubro de 2023, e não haveria 
mais possibilidade de renovação.
Destaque-se, ainda, que em contato com o E. Tribunal de Contas – Regional de 
Bauru, nas pessoas dos Srs. Danilo e Ednilson, o mesmo não viu óbice à aprovação do presente 
Projeto de Lei Complementar.
Ademais, conforme estimativa do impacto orçamentário e financeiro anexo, a 
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar não comprometerá o cumprimento da 
legislação em vigor, havendo dotação orçamentária e recurso financeiro mais do que suficiente.
Plenário Vereador José Ikeda, 01 de fevereiro de 2023.
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO
 1º Secretário 2ª Secretária

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