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MENSAGEM Nº 008/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização para
que o chefe do Poder Executivo possa determinar a abertura de Processo Licitatório
objetivando a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis às empresas dos ramos de
Comércio e/ou Indústria, revoga as Leis Complementares n.º 259, de 05 de abril de 2016,
278, de 07 de junho de 2017 e 355, de 10 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
A presente propositura justifica-se pela necessidade de se criar uma norma
que abarque as exigências da legislação federal, contemple os princípios constitucionais e
possa atingir os objetivos da concessão, que é possibilitar aos interessados em tempo
razoável receber área para a instalação de sua empresa com a finalidade de gerar emprego
e renda para o município.
A legislação municipal vigente é de difícil aplicabilidade, pois apresenta
controvérsias com relação as fases do processo licitatório, e se seguida literalmente,
cumprindo-se as fases nela imposta com prazos determinados, o processo levaria no
mínimo 200 (duzentos) dias para ser finalizado, o que a torna inviável, posto que, os
interessados, na maioria empresários, que dependem da área para a instalação de suas
empresas acabam por desistir do processo e migram para municípios vizinhos cujos
processos são mais ágeis.
Não se pretende com a presente norma flexibilizar regras, nem descumprir
mandamentos superiores, o que se busca é o desenvolvimento econômico do município por
meio do incentivo de concessão de áreas para que as empresas sintam-se atraídas a se
instalar neste município, cuja carência de emprego é gritante.
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Diante da extrema necessidade de regularizar as normas municipais para
a agilidade do processo licitatório, requer seja a presente propositura apreciada em caráter
de urgência urgentíssima.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 06 de fevereiro de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa determinar a
abertura de licitação objetivando a Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis às
Empresas nos ramos da Indústria e/ou Comércio e revoga as Leis Complementares n.º
259, de 05 de abril de 2016, 278, de 07 de junho de 2017 e 355, de 10 de dezembro de
2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina, com base no artigo
173 da Lei Orgânica do Município de Adamantina – LOMA, autorizado a determinar a
abertura de licitação, objetivando a Concessão de Direito Real de Uso dos imóveis do
Município destinados aos fins de Indústria e/ou Comércio.
§1º Todos os atos realizados no processo de concessão de imóveis do
Município, desde o seu início, serão assegurados de ampla e prévia publicidade na forma
desta Lei e da Lei Federal de Licitações vigente.
§2º O início do processo de concessão de imóveis será informado por meio
de Edital de Licitação, o qual será devidamente publicado no quadro de avisos do Município,
site Oficial, e demais meios oficiais de comunicação, bem como no Diário Oficial do Estado,
e os meios que a Lei Federal de Licitações determinar.
§ 3º Além dos meios legais de publicação, deverá o Município dar ampla
divulgação do processo pelos meios de comunicação e redes sociais com matérias
jornalísticas.
Artigo 2º Todas as regras e exigências para a participação no processo
deverão estar expressas no Edital da Licitação.
Artigo 3º Fica determinada a participação do responsável pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e de membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Industrial e Comercial de Adamantina em todas as fases do processo, sob
pena de nulidade.
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Artigo 4º No Edital de Licitação, constará, obrigatoriamente, todos os
encargos da Concessionária, o prazo de seu cumprimento, a cláusula de reversão do imóvel
em caso de descumprimento e demais exigências previstas na Lei Federal de Licitações e
Contratos.
Artigo 5º Para os fins previstos nesta Lei, o Município poderá dispor dos
terrenos destinados à formação de Distrito Industrial e/ou Comercial, bem como de terrenos
e prédios públicos destinados aos fins de indústria e/ou comércio que estejam disponíveis.
Artigo 6º Os imóveis edificados pertencentes ao Município que forem
revertidos por falta de cumprimento das obrigações e ou encargos previstos na Lei de
Concessão, poderão ser novamente objeto de Concessão por meio de nova Licitação.
Artigo 7º O Poder Executivo, através da presente Lei, fica autorizado a
especificar no Edital de Licitação, todas as exigências necessárias à Concessionária,
visando à preservação do interesse público.
Artigo 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotação própria originada do orçamento vigente.
Artigo 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares n.º 259, de 05 de abril de
2016, 278, de 07 de junho de 2017 e 355, de 10 de dezembro de 2019.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município