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MENSAGEM Nº 009/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a autorização para o
Poder Executivo Municipal alienar bens imóveis urbanos, mediante processo licitatório para
a captação de recursos financeiros que serão reinvestidos em novos bens patrimoniais, e dá
outras providências.
O valor arrecadado da alienação, será utilizado para a aquisição de imóvel
e construção da nova sede administrativa da Prefeitura.
Acompanha a presente os Laudos de Avaliação dos imóveis que serão
alienados.
Adamantina, 06 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis, mediante
Processo Licitatório, para a captação de recursos financeiros que serão
reinvestidos em bem imóvel e equipamentos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação dos
seguintes bens imóveis:
Lote n. 2
Imóvel urbano constituído pelo lote de terreno sob n. 2 (dois) da quadra n.
142 (cento e quarenta e dois), com a área superficial de 758,34, metros
quadrados, localizado no lado ímpar da Avenida Antonio Tiveron, do
desmembramento denominado “Desmembramento Comercial”, nesta
cidade e comarca de Adamantina, confrontando de quem da via pública
olha para o imóvel , pela frente, onde mede 13,46 metros , com a
Avenida Antonio Tiveron, referida; pelo lado direito, onde mede 56,70
metros, com o lote n. 3; pelo lado esquerdo , onde mede 56,02 metros,
com o lote n. 1; e, pelos fundos, onde mede 13,45 metros, com a faixa
de domínio da Rede Ferroviária Federal S.A, distante 12,145 metros, da
Rua Goiás, havido pelo registro n. 1, de 2-7-92 e loteamento registrado
sob n. 3, em 9-9-03, ambos da matrícula n. 15.731, do Oficial de Registro
de Imóveis de Adamantina.
Com valor médio de avaliação de R$ 279.056,40 (duzentos e setenta e
nove mil e cinquenta e seis reais e quarenta centavos).
Lote n. 3
Imóvel urbano constituído pelo lote de terreno sob n. 3 (três) da quadra n.
142 (cento e quarenta e dois), com a área superficial de 761,76, metros
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quadrados, localizado no lado ímpar da Avenida Antonio Tiveron, do
desmembramento denominado “Desmembramento Comercial”, nesta
cidade e comarca de Adamantina, confrontando de quem da via pública
olha para o imóvel , pela frente, onde mede 13,36 metros , com a
Avenida Antonio Tiveron, referida; pelo lado direito, onde mede 57,38
metros, com o lote n. 4; pelo lado esquerdo , onde mede 56,70 metros,
com o lote n. 2; e, pelos fundos, onde mede 13,35 metros, com a faixa
de domínio da Rede Ferroviária Federal S.A, distante 25,605 metros, da
Rua Goiás, havido pelo registro n. 1, de 2-7-92 e loteamento registrado
sob n. 3, em 9-9-03, ambos da matrícula n. 15.731 do Oficial de Registro
de Imóveis de Adamantina.
Com valor médio de avaliação de R$ 280.489,60 (duzentos e oitenta mil,
quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Lote n. 4
Imóvel urbano constituído pelo lote de terreno sob n. 4 (quatro) da quadra
n. 142 (cento e quarenta e dois), com a área superficial de 770,89
metros quadrados, localizado no lado ímpar da Avenida Antonio Tiveron,
do desmembramento denominado “Desmembramento Comercial”, nesta
cidade e comarca de Adamantina, confrontando de quem da via pública
olha para o imóvel, pela frente, onde mede 13,36 metros , com a
Avenida Antonio Tiveron, referida; pelo lado direito, onde mede 58,05
metros, com o lote n. 5; pelo lado esquerdo , onde mede 57,38 metros,
com o lote n. 3; e, pelos fundos, onde mede 13,35 metros, com a faixa
de domínio da Rede Ferroviária Federal S.A, distante 38,965 metros, da
Rua Goiás, havido pelo registro n. 1, de 2-7-92 e loteamento registrado
sob n. 3, em 9-9-03, ambos da matrícula n. 15.731 do Oficial de Registro
de Imóveis de Adamantina.
Com valor médio de avaliação de R$ 283.312,30 (duzentos e oitenta e
três mil, trezentos e doze reais e trinta centavos).
Lote n. 5
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Imóvel urbano constituído pelo lote de terreno sob n. 5 (cinco) da quadra
n. 142 (cento e quarenta e dois), com a área superficial de 779,83
metros quadrados, localizado no lado ímpar da Avenida Antonio Tiveron,
do desmembramento denominado “Desmembramento Comercial”, nesta
cidade e comarca de Adamantina, confrontando de quem da via pública
olha para o imóvel , pela frente, onde mede 13,36 metros , com a
Avenida Antonio Tiveron, referida; pelo lado direito, onde mede 58,73
metros, com o lote n. 6; pelo lado esquerdo , onde mede 58,05 metros,
com o lote n. 4; e, pelos fundos, onde mede 13,35 metros, com a faixa
de domínio da Rede Ferroviária Federal S.A, distante 52,325 metros, da
Rua Goiás, havido pelo registro n. 1, de 2-7-92 e loteamento registrado
sob n. 3, em 9-9-03, ambos da matrícula n. 15.731 do Oficial de Registro
de Imóveis de Adamantina.
Com valor médio de avaliação de R$ 287.111,80 (duzentos e oitenta e
sete mil, cento e onze reais e oitenta centavos).
Lote n. 6
Imóvel urbano constituído pelo lote de terreno sob n. 6 (seis) da quadra n.
142 (cento e quarenta e dois), com a área superficial de 788,86 metros
quadrados, localizado no lado ímpar da Avenida Antonio Tiveron, do
desmembramento denominado “Desmembramento Comercial”, nesta
cidade e comarca de Adamantina, confrontando de quem da via pública
olha para o imóvel , pela frente, onde mede 13,36 metros , com a
Avenida Antonio Tiveron, referida; pelo lado direito, onde mede 59,41
metros, com o lote n. 7; pelo lado esquerdo , onde mede 58,73 metros,
com o lote n. 5; e, pelos fundos, onde mede 13,35 metros, com a faixa
de domínio da Rede Ferroviária Federal S.A, distante 65,685 metros, da
Rua Goiás, havido pelo registro n. 1, de 2-7-92 e loteamento registrado
sob n. 3, em 9-9-03, ambos da matrícula n. 15.731 do Oficial de Registro
de Imóveis de Adamantina.
Com valor médio de avaliação de R$ 290.255,60 (duzentos e noventa mil,
duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
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Lote n. 7
Imóvel urbano constituído pelo lote de terreno sob n. 7 (sete) da quadra
n. 142 (cento e quarenta e dois), com área superficial de 797,89 metros
quadrados, localizado no lado ímpar da Avenida Antonio Tiveron, do
desmembramento denominado “desmembramento comercial”, nesta
cidade e comarca de Adamantina, confrontando de quem da via pública
olha para o imóvel, pela frente, onde mede 13,36 metros, com a Avenida
Antonio Tiveron, referida; pelo lado direito, onde mede 60,08 metros, com
o lote n. 8; pelo lado esquerdo, onde mede 59,41 metros, com o lote n. 6;
e, pelos fundos, onde mede 13,35 metros, com a faixa de domínio da
Rede Federal S.A., distante 79,045 metros da Rua Goiás, havido pelo
registro n. 1, de 2-7-92 e loteamento registrado sob n. 3 em 9-9-03,
ambos da matrícula n. 15.731 do Oficial de Registro de Imóveis de
Adamantina.
Com valor médio de avaliação de R$ 293.066,06 (duzentos e noventa e
três mil, sessenta e seis reais e seis centavos).
Lote n. 8
Imóvel urbano constituído pelo lote de terreno sob n. 8 (oito) da quadra
142 (cento e quarenta e dois), com a área superficial de 806,92 metros
quadrados, localizado no Lado ímpar da Avenida Antonio Tiveron, do
desmembramento denominado “desmembramento comercial”, nesta
cidade e comarca de adamantina, confrontando de quem da via pública
olha para o imóvel, pela frente, onde mede 13,36 metros, com a Avenida
Antonio Tiveron, referida; pelo lado direito, onde mede 60,76 metros, com
o lote n.9; pelo lado esquerdo, onde mede 60,08 metros, com o lote n.7;
e, pelos fundos, onde mede 13,35 metros, com a faixa de domínio da
Rede Ferroviária Federal S.A., distante 83,01 metros da passagem
“Antonio R. Romanini”, havido pelo registro n. 1, de 2-7-92 e loteamento
registrado sob n. 3, em 9-9-03, ambos da matrícula n. 15.731 do Oficial
de Registro de Imóveis de Adamantina.
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Com valor médio de avaliação de R$ 297.043,20 (duzentos e noventa e
sete mil, quarenta e três reais e vinte centavos).
Lote n. 9
Imóvel urbano constituído pelo lote de terreno sob n. 9 (nove) da quadra
n. 142 (cento e quarenta e dois), com área superficial de 815,68 metros
quadrados, localizado no lado ímpar da Avenida Antonio Tiveron, do
desmembramento denominado “desmembramento comercial”, nesta
cidade e comarca de Adamantina, confrontando de quem da via pública
olha para o imóvel, pela frente, onde mede 13,36 metros, com a Avenida
Antonio Tiveron, referida; pelo lado direito, onde mede 61,28 metros, com
o lote n. 10; pelo lado esquerdo, onde mede 60,76 metros, com o lote n.8;
e, pelos fundos, onde mede 13,35 metros, com a faixa de domínio da
Rede Ferroviária Federal S.A., distante 69,65 metros da passagem
“Antonio R. Romanini”, havido pelo registro n. 1, de 2-7-92 e loteamento
registrado sob n. 3, em 9-9-03, ambos da matrícula n. 15.731 do Oficial
de Registro de Imóveis de Adamantina.
Com valor médio de avaliação de R$ 300.319,46 (trezentos mil, trezentos
e dezenove reais e quarenta e seis centavos).
Lote n. 10
Imóvel urbano constituído pelo lote de terreno sob n. 10 (dez), da quadra
n. 142 (cento e quarenta e dois), com área superficial de 818,98 metros
quadrados, localizado no lado ímpar da Avenida Antonio Tiveron, do
desmembramento denominado “desmembramento Comercial”, nesta
cidade e comarca de Adamantina, confrontando de quem da via pública
olha para o imóvel, pela frente, onde mede 13,35 metros, com a Avenida
Antonio Tiveron, referida; pelo lado direito, onde mede 61,37 metros, com
o lote n. 11; pelo lado esquerdo, onde mede 61,28 metros, com o lote n.9;
e, pelos fundos, onde mede 13,35 metros, com a faixa de domínio da
Rede Ferroviária Federal S.A., distante 56,30 metros da passagem
“Antonio R. Romanini”, havido pelo registro n. 1, de 2-7-92 e loteamento
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registrado sob n. 3, em 9-9-03, ambos da matricula n. 15.731 do Oficial
de Registro de Imóveis de Adamantina.
Com valor médio de avaliação de R$ 301.737,46 (trezentos e um mil,
setecentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Lote n. 11
“Imóvel urbano constituído pelo lote de terreno sob n. 11 (onze), da
quadra n. 142 (cento e quarenta e dois), com área superficial de 820,13
metros quadrados, localizado no lado ímpar da Avenida Antonio Tiveron,
do desmembramento denominado “desmembramento Comercial”, nesta
cidade e comarca de Adamantina, confrontando de quem da via pública
olha para o imóvel, pela frente, onde mede 13,35 metros, com a Avenida
Antonio Tiveron, referida; pelo lado direito, onde mede 61,45 metros, com
o lote n. 12; pelo lado esquerdo, onde mede 61,37 metros, com o lote n.9;
e, pelos fundos, onde mede 13,35 metros, com a faixa de domínio da
Rede Ferroviária Federal S.A., distante 42,95 metros da passagem
“Antonio R. Romanini”, havido pelo registro n. 1, de 2-7-92 e loteamento
registrado sob n. 3, em 9-9-03, ambos da matricula n. 15.731 do Oficial
de Registro de Imóveis de Adamantina.
Com valor médio de avaliação de R$ 302.216,46 (trezentos e dois mil,
duzentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos).
Lote n. 12
Imóvel urbano constituído pelo lote de terreno sob n. 12 (doze) da
quadra n. 142 (cento e quarenta e dois), com a área superficial de 821,29
metros quadrados, localizado no lado ímpar da Avenida Antonio Tiveron,
do desmembramento denominado “desmembramento comercial”, nesta
cidade e comarca de Adamantina, confrontando de quem da via pública
olha para o imóvel, pela frente, onde mede 13,35 metros, com a avenida
Antonio Tiveron, referida; pelo lado direito, onde mede 61,54 metros, com
o lote n. 13; pelo lado esquerdo, onde mede 61,45 metros, com o lote n.
11; e, pelos fundos, onde mede 13,35 metros, com a faixa de domínio da
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Rede Ferroviária Federal S.A., distante 29,60 metros da passagem
“Antonio R. Romanini”, havido pelo registro n.1, de 2-7-92 e loteamento
registrado sob n.3, em 9-9-03, ambos da matricula n. 15.731 do Oficial de
Registro de Imóveis de Adamantina.
Com valor médio de avaliação de R$ 302.363,40 (trezentos e dois mil,
trezentos e sessenta e três reais e quarenta centavos).
Lote n. 13
Imóvel urbano constituído pelo lote de terreno sob n. 13 (treze) da quadra
n. 142 (cento e quarenta e dois), com a área superficial de 822,45 metros
quadrados, localizado no lado ímpar da Avenida Antonio Tiveron, do
desmembramento denominado “desmembramento Comercial”, nesta
cidade e comarca de Adamantina, confrontando de quem da via pública
olha para o imóvel, pela frente, onde mede 13,35 metros, com a avenida
Antonio Tiveron, referida; pelo lado direito, onde mede 61,63 metros, com
o lote n. 12; pelo lado esquerdo, onde mede 61,54 metros, com o lote n.
10; e, pelos fundos, onde mede 13,35 metros, com a faixa de domínio da
Rede Ferroviária Federal S.A., distante 16,25 metros da passagem
“Antonio R. Romanini”, havido pelo registro n.1, de 2-7-92 e loteamento
registrado sob n.3, em 9-9-03, ambos da matricula n. 15.731 do Oficial de
Registro de Imóveis de Adamantina.
Com valor médio de avaliação de R$ 302.510,30 (trezentos e dois mil,
quinhentos e dez reais e trinta centavos).
Artigo 2º A alienação será realizada mediante Processo Licitatório, na
modalidade de Concorrência Pública, nos termos do artigo 17, da Lei Federal n.º 8.666, de
21 de junho de 1993, e artigo 178 da Lei Orgânica do Município de Adamantina, para
alienação de imóvel, do tipo maior oferta.
§1º Atendendo a legislação vigente, segue anexo os Termos de Avaliação
dos imóveis quanto ao valor atual.
§2º Os bens imóveis discriminados no artigo 1º não poderão ser alienados
em valor inferior ao de mercado.
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§3º A Concorrência Pública será regida pelas disposições preconizadas na
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Artigo 3º Os recursos financeiros angariados com a alienação dos bens
imóveis serão destinados à aquisição de imóvel e equipamentos para a construção da nova
sede administrativa da Prefeitura.
Artigo 4º Correrão à conta de dotação própria do Orçamento vigente, as
despesas com a execução da presente Lei.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município