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MENSAGEM Nº 010/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração do
Código Tributário Municipal – Lei n°. 2.328, de 28 de dezembro de 1990.
O Munícipio precisa incentivar os empresários, comerciantes e prestadores
de serviços para fomentar emprego e renda. E uma das maneiras que tem sido procurada é
a isenção para a taxa de publicidade em bancos e lixeiras.
Desta forma, considerando que o valor a ser arrecado não tem
representatividade ao orçamento e nem seria caso de renúncia de receita, faz-se a presente
propositura.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 06 de fevereiro de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre alteração do artigo 177, da Lei 2.328, de 28 de dezembro de 1990.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica acrescido o inciso VI ao artigo 177, da Lei n° 2.328, de 28
de dezembro de 1990, com a seguinte redação:
Art. 177 (...)
VI – as propagandas de pessoas físicas e jurídicas nos bancos e lixeiras
das áreas públicas.
Artigo 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de fevereiro de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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