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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaDispõe sobre alteração do artigo 177, da Lei 2.328, de 28 de dezembro de 1990.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-15 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo prefeito.
2023-02-14 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo
2023-02-13 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovada por unanimidade em Discussão Única.
2023-02-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária.
2023-02-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-02-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-02-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-02-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuídas às Comissões Permanentes.
2023-02-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 43ª Sessão Ordinária.
2023-02-06 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T14:57:15.145210-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 010/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração do 
Código Tributário Municipal – Lei n°. 2.328, de 28 de dezembro de 1990.
O Munícipio precisa incentivar os empresários, comerciantes e prestadores 
de serviços para fomentar emprego e renda. E uma das maneiras que tem sido procurada é 
a isenção para a taxa de publicidade em bancos e lixeiras.
Desta forma, considerando que o valor a ser arrecado não tem 
representatividade ao orçamento e nem seria caso de renúncia de receita, faz-se a presente 
propositura.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 06 de fevereiro de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre alteração do artigo 177, da Lei 2.328, de 28 de dezembro de 1990.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica acrescido o inciso VI ao artigo 177, da Lei n° 2.328, de 28 
de dezembro de 1990, com a seguinte redação:
Art. 177 (...)
VI – as propagandas de pessoas físicas e jurídicas nos bancos e lixeiras 
das áreas públicas.
Artigo 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de fevereiro de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

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