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materia nº 3/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaSolicitam do Prof. Renato Feder, Secretário Estadual de Educação e do Dr. Tarcísio de Freitas, Governador do Estado, que seja alterado o Artigo 14 da Resolução SEDUC-87/2022.
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REQUERIMENTO Nº 003/2023
Senhor Presidente,
Considerando que a Secretaria Estadual de Educação, por intermédio da
Resolução SEDUC-87, de 11-11-2022, estabeleceu que a unidade escolar que oferece o
Programa Ensino Integral (PEI) no período diurno, mas também com atendimento noturno em
tempo parcial, no ensino médio regular ou na Educação de Jovens e Adultos (EJA), poderá
contar com 1 (um) Coordenador de Organização Escolar ou 1 (um) Coordenador de Gestão
Pedagógica, desde que possua quantidade igual ou superior a 4 (quatro) classes;
Considerando que, para o ano de 2022, a própria SEDUC estabeleceu que
as unidades escolares com atendimento de 08 (oito) ou mais classes no período noturno
poderiam contar com 1 (um) Vice-Diretor/Coordenador de Organização Escolar e mais 1 (um)
Professor Coordenador/Coordenador de Gestão Pedagógica, em função da complexidade desse
período letivo, com uma série de demandas junto ao alunado e docentes, bem como com
diversas atividades a serem desenvolvidas por esse gestor, inclusive ele é o responsável pelo
ATPC dos professores;
Considerando que em 2022 havia diversas escolas estaduais com 08 (oito)
ou mais classes funcionando no período noturno e mesmo com a presença de 1 (um) Vice￾Diretor/Coordenador de Organização Escolar e mais 1 (um) Professor
Coordenador/Coordenador de Gestão Pedagógica, constatamos uma sobrecarga de atividades
administrativas e pedagógicas, pois os gestores precisaram atuar no desenvolvimento do
processo ensino aprendizagem desse período e também no atendimento dos pais ou
responsáveis pelos alunos e da comunidade escolar em geral.
Pelo exposto, REQUEREMOS, regimentalmente, ouvido o douto Plenário, 
seja encaminhado ofício ao Prof. Renato Feder, Secretário Estadual de Educação e ao Dr. 
Tarcísio de Freitas, Governador do Estado, solicitando que seja alterado o Artigo 14 da 
Resolução SEDUC-87/2022, incluindo um dispositivo permitindo que as escolas que oferecem
o Programa Ensino Integral (PEI) no período diurno, mas também com atendimento noturno,
possam contar com 1 (um) Coordenador de Organização Escolar e mais 1 (um) Coordenador
de Gestão Pedagógica, desde que possua quantidade igual ou superior a 8 (oito) classes, a
exemplo do que ocorreu no ano de 2022, evitando-se dessa forma, uma preocupante
precarização do trabalho administrativo e pedagógico da gestão escolar, resultando,
consequentemente em fragilidade no processo ensino aprendizagem e um prejuízo evidente na
formação dos nossos alunos.
Plenário Vereador José Ikeda, 06 de fevereiro de 2023.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora

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