| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | Solicitam do Prof. Renato Feder, Secretário Estadual de Educação e do Dr. Tarcísio de Freitas, Governador do Estado, que seja alterado o Artigo 14 da Resolução SEDUC-87/2022. |
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REQUERIMENTO Nº 003/2023 Senhor Presidente, Considerando que a Secretaria Estadual de Educação, por intermédio da Resolução SEDUC-87, de 11-11-2022, estabeleceu que a unidade escolar que oferece o Programa Ensino Integral (PEI) no período diurno, mas também com atendimento noturno em tempo parcial, no ensino médio regular ou na Educação de Jovens e Adultos (EJA), poderá contar com 1 (um) Coordenador de Organização Escolar ou 1 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica, desde que possua quantidade igual ou superior a 4 (quatro) classes; Considerando que, para o ano de 2022, a própria SEDUC estabeleceu que as unidades escolares com atendimento de 08 (oito) ou mais classes no período noturno poderiam contar com 1 (um) Vice-Diretor/Coordenador de Organização Escolar e mais 1 (um) Professor Coordenador/Coordenador de Gestão Pedagógica, em função da complexidade desse período letivo, com uma série de demandas junto ao alunado e docentes, bem como com diversas atividades a serem desenvolvidas por esse gestor, inclusive ele é o responsável pelo ATPC dos professores; Considerando que em 2022 havia diversas escolas estaduais com 08 (oito) ou mais classes funcionando no período noturno e mesmo com a presença de 1 (um) ViceDiretor/Coordenador de Organização Escolar e mais 1 (um) Professor Coordenador/Coordenador de Gestão Pedagógica, constatamos uma sobrecarga de atividades administrativas e pedagógicas, pois os gestores precisaram atuar no desenvolvimento do processo ensino aprendizagem desse período e também no atendimento dos pais ou responsáveis pelos alunos e da comunidade escolar em geral. Pelo exposto, REQUEREMOS, regimentalmente, ouvido o douto Plenário, seja encaminhado ofício ao Prof. Renato Feder, Secretário Estadual de Educação e ao Dr. Tarcísio de Freitas, Governador do Estado, solicitando que seja alterado o Artigo 14 da Resolução SEDUC-87/2022, incluindo um dispositivo permitindo que as escolas que oferecem o Programa Ensino Integral (PEI) no período diurno, mas também com atendimento noturno, possam contar com 1 (um) Coordenador de Organização Escolar e mais 1 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica, desde que possua quantidade igual ou superior a 8 (oito) classes, a exemplo do que ocorreu no ano de 2022, evitando-se dessa forma, uma preocupante precarização do trabalho administrativo e pedagógico da gestão escolar, resultando, consequentemente em fragilidade no processo ensino aprendizagem e um prejuízo evidente na formação dos nossos alunos. Plenário Vereador José Ikeda, 06 de fevereiro de 2023. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora