| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | Solicitam seja concedido o devido reajuste para R$ 38 no Vale Alimentação de todos servidores públicos municipais de Adamantina. |
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INDICAÇÃO Nº 023/23 INDICAMOS, regimentalmente ao Senhor Prefeito do Município, que contate a secretaria municipal competente a fim de que seja concedido o devido reajuste para R$ 38 no Vale Alimentação de todos servidores públicos municipais de Adamantina. Justificativa: O Município de Adamantina não possui estatuto de servidor próprio, sendo assim ele segue as normas da CLT. Por esse motivo a Prefeitura Municipal de Adamantina tem obrigação de obedecer o contido no parágrafo único do artigo 172 do Decreto n.° 10.854/2021 (Parágrafo único. O benefício concedido pela empresa beneficiária do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, deverá possuir o mesmo valor para todos os seus trabalhadores). Assim, esta Lei estabelece a obrigatoriedade do pagamento de valores iguais de vale alimentação para todos os funcionários. Plenário Vereador José Ikeda, 06 de fevereiro de 2023. RAFAEL RODRIGUES PACHECO Vereador ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA Vereador ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR Vereador