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materia nº 23/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaSolicitam seja concedido o devido reajuste para R$ 38 no Vale Alimentação de todos servidores públicos municipais de Adamantina.
native_id14488

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INDICAÇÃO Nº 023/23
INDICAMOS, regimentalmente ao Senhor 
Prefeito do Município, que contate a secretaria municipal competente
a fim de que seja concedido o devido reajuste para R$ 38 no Vale 
Alimentação de todos servidores públicos municipais de 
Adamantina.
Justificativa:
O Município de Adamantina não possui 
estatuto de servidor próprio, sendo assim ele segue as normas da 
CLT. Por esse motivo a Prefeitura Municipal de Adamantina tem 
obrigação de obedecer o contido no parágrafo único do artigo 172 do 
Decreto n.° 10.854/2021 (Parágrafo único. O benefício concedido 
pela empresa beneficiária do PAT – Programa de Alimentação do 
Trabalhador, deverá possuir o mesmo valor para todos os seus 
trabalhadores). Assim, esta Lei estabelece a obrigatoriedade do 
pagamento de valores iguais de vale alimentação para todos os 
funcionários. 
Plenário Vereador José Ikeda, 06 de fevereiro de 2023.
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA 
SILVA
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA 
JUNIOR
Vereador

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