| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | Solicitam sejam realizados estudos necessários sobre as propostas de alteração na Lei Complementar nº 94, de 22/11/2007, objetivando uma justa e necessária valorização dos educadores da rede municipal de educação com vigência neste ano de 2023. |
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INDICAÇÃO Nº 028/23 CONSIDERANDO que a valorização das carreiras dos profissionais da educação constitui um dos elementos importantes para o Sistema Municipal de Educação, sendo que o caráter estratégico desse elemento estruturante se reflete na existência de um bloco de metas do plano e planejamento para a melhoria da educação em amplos aspectos e propósitos, como também ferramentas que contribuem para processos de adequação/elaboração desse mesmo plano e remuneração, enfatizando a construção de projeção das receitas vinculadas à educação, como também o cálculo das despesas com profissionais em exercício da docência e fora deste exercício; CONSIDERANDO que no mês de junho do ano de 2022 protocolamos Ofício Especial endereçado ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando importantes e necessárias alterações na Lei Complementar nº 94, de 22/11/2007, solicitações essas que foram reiteradas por intermédio da Indicação nº 572, de 19/11/2022, como segue abaixo: a) Alterar a nomenclatura do Educador de EMEI Ciclo I para Professor de Educação Infantil Ciclo I; b) Incluir na promoção pela Via Acadêmica o item: Certificado de Curso de Pós-Graduação (“Lato Sensu”) para Evolução Funcional pela Via Acadêmica; c) Na promoção pela Via não Acadêmica acrescentar o seguinte: Não será permitido o desdobramento quando se tratar de cursos de treinamento e/ou extensão cultural com número superior a (30) trinta horas, permitindo-se, contudo, a soma de cursos com duração inferior a este total; d) Criar a função de Coordenador Pedagógico de Educação Especial, destinado ao atendimento na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental; e) Aumentar a gratificação de função dos gestores da Secretaria Municipal de Educação: Assessor Pedagógico, Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Professor Coordenador Pedagógico. CONSIDERANDO que as propostas de alterações apresentadas se justificam também em função da promulgação da Lei Complementar nº 398/2022, que corrigiu uma falha existente na Lei Complementar nº 94/2007, pois confrontava com a Consolidação das Leis do Trabalho, regime de trabalho este adotado pelo município de Adamantina para os seus servidores municipais, inclusive do Quadro do Magistério Municipal. Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, ao Prof. Márcio Cardim, prefeito do município de Adamantina, que determine urgentemente às competentes secretarias municipais os estudos necessários sobre as propostas de alteração na Lei Complementar nº 94, de 22/11/2007, objetivando uma justa e necessária valorização dos educadores da rede municipal de educação com vigência neste ano de 2023. Plenário Vereador José Ikeda, 06 de fevereiro de 2023. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador