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MENSAGEM Nº 011/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 4º da Lei nº
3.125, de 08 de abril de 2005 e alteração do artigo 1º da Lei nº 3.811, de 21 de março de
2018.
O presente projeto visa corrigir o valor da Bolsa de Estudos dos estagiários
da Prefeitura do Município que atualmente é de R$ 900,00 (novecentos reais) para R$
975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), bem como atualizar o valor concedido a título
de auxílio transporte aos estagiários da Administração Pública do Município de Adamantina
para R$ 5,00 (cinco reais) o dia. Tal adequação deve produzir efeitos a partir de 1º de março
de 2023.
Posto isso, considerando a conveniência da proposição, vez que também
está sendo viabilizado a revisão salarial para todos os servidores, e, considerando, ainda, a
adequação da proposta que visa recompor as perdas financeiras verificadas no período,
solicitamos a apreciação em caráter de urgência.
Adamantina, 09 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração do artigo 4
o da Lei n.º 3.125, de 08 de
abril de 2005, aumentando o valor da Bolsa de Estudos dos
estagiários da Prefeitura do Município de Adamantina, e alteração
do artigo 1º da Lei nº 3.811, de 21 de março de 2018, que dispõe
sobre a concessão do Auxílio Transporte ao estágio não
obrigatório da Prefeitura do Município de Adamantina e do Centro
Universitário de Adamantina – UNIFAI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1o O caput do Artigo 4o da Lei nº 3.125, de 08 de abril de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4
o O estagiário da Prefeitura do Município de Adamantina,
receberá, mensalmente, como contraprestação, o valor de R$ 975,00
(novecentos e setenta e cinco reais), que será pago diretamente ao
estagiário.”
Artigo 2º O caput do artigo 1º da Lei nº 3.811, de 21 de março de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º Fica o Poder Executivo do Município de Adamantina autorizado
a conceder aos estagiários, de estágio não obrigatório, da Prefeitura do
Município de Adamantina e do Centro Universitário de Adamantina -
UNIFAI auxílio transporte, no valor de R$ 5,00 (cinco reais) por dia de
estágio efetivamente realizado”.
Artigo 3
o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4
o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de março de 2023.
Artigo 5
o Revogam-se as disposições em contrário.
Adamantina, 10 de fevereiro de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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