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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 4o da Lei n.º 3.125, de 08 de abril de 2005, aumentando o valor da Bolsa de Estudos dos estagiários da Prefeitura do Município de Adamantina, e alteração do artigo 1º da Lei nº 3.811, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a concessão do Auxílio Transporte ao estágio não obrigatório da Prefeitura do Município de Adamantina e do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-22 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-02-16 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2023-02-15 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovada por unanimidade em Discussão Única.
2023-02-15 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 29ª Sessão Extraordinária.
2023-02-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-02-14 Parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-02-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-02-14 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-02-13 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 44ª Sessão Ordinária.
2023-02-09 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-24T10:18:47.866827-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 011/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 4º da Lei nº 
3.125, de 08 de abril de 2005 e alteração do artigo 1º da Lei nº 3.811, de 21 de março de 
2018.
O presente projeto visa corrigir o valor da Bolsa de Estudos dos estagiários
da Prefeitura do Município que atualmente é de R$ 900,00 (novecentos reais) para R$
975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), bem como atualizar o valor concedido a título 
de auxílio transporte aos estagiários da Administração Pública do Município de Adamantina 
para R$ 5,00 (cinco reais) o dia. Tal adequação deve produzir efeitos a partir de 1º de março 
de 2023.
Posto isso, considerando a conveniência da proposição, vez que também 
está sendo viabilizado a revisão salarial para todos os servidores, e, considerando, ainda, a 
adequação da proposta que visa recompor as perdas financeiras verificadas no período, 
solicitamos a apreciação em caráter de urgência.
Adamantina, 09 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração do artigo 4
o da Lei n.º 3.125, de 08 de 
abril de 2005, aumentando o valor da Bolsa de Estudos dos 
estagiários da Prefeitura do Município de Adamantina, e alteração 
do artigo 1º da Lei nº 3.811, de 21 de março de 2018, que dispõe 
sobre a concessão do Auxílio Transporte ao estágio não 
obrigatório da Prefeitura do Município de Adamantina e do Centro 
Universitário de Adamantina – UNIFAI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1o O caput do Artigo 4o da Lei nº 3.125, de 08 de abril de 2005, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4
o O estagiário da Prefeitura do Município de Adamantina,
receberá, mensalmente, como contraprestação, o valor de R$ 975,00 
(novecentos e setenta e cinco reais), que será pago diretamente ao 
estagiário.”
Artigo 2º O caput do artigo 1º da Lei nº 3.811, de 21 de março de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º Fica o Poder Executivo do Município de Adamantina autorizado 
a conceder aos estagiários, de estágio não obrigatório, da Prefeitura do 
Município de Adamantina e do Centro Universitário de Adamantina -
UNIFAI auxílio transporte, no valor de R$ 5,00 (cinco reais) por dia de 
estágio efetivamente realizado”.
Artigo 3
o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Artigo 4
o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de março de 2023.
Artigo 5
o Revogam-se as disposições em contrário.
Adamantina, 10 de fevereiro de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

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