| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Solicitam informações sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Procuradores Municipais. |
| native_id | 14512 |
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REQUERIMENTO Nº 019/2023 Senhor Presidente, Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 284, de 14 de julho de 2017, instituiu a Procuradoria Geral do Município e prevê, em seu artigo 14, a regulamentação do Plano de Carreira e Vencimentos dos Procuradores Municipais dentro do prazo de um ano após a vigência; Considerando ainda que já se passaram quase seis anos da publicação e vigência da Lei e até o momento não existe norma regulamentando o tema; Considerando que o Projeto de Lei protocolado na Câmara (nº 24/2019) foi retirado pelo próprio Poder Executivo e não foi apresentado novamente; Considerando que a Lei Orgânica (art. 88, V e VIII) define como infração político-administrativa retardar regulamentação de Leis, bem como omitir-se na prática das mesmas. REQUEREMOS, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da LOMA, solicitadas ao Excelentíssimo Prefeito, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA, as seguintes informações: 1) Os estudos sobre o Projeto de Lei do Plano de Carreira dos Procuradores Municipais foram interrompidos? 2) A administração pretende cumprir o artigo 14 da Lei Municipal nº 284/2017? Qual o andamento da elaboração do Plano de Carreira em questão? 3) Solicitamos da Procuradoria Geral do Município, informações acerca do seu posicionamento sobre a elaboração do plano de carreira para o seu quadro de servidores, elucidando eventuais questões jurídicas pertinentes a apresentação do Projeto de Lei. 4) A fim de zelar pela segurança jurídica do município, qual a previsão de envio da proposta à Câmara Municipal? Plenário Vereador José Ikeda, 13 de fevereiro de 2023. ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador