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materia nº 19/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaSolicitam informações sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Procuradores Municipais.
native_id14512

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REQUERIMENTO Nº 019/2023
Senhor Presidente,
Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 284, de 14 de julho de 
2017, instituiu a Procuradoria Geral do Município e prevê, em seu artigo 14, a regulamentação 
do Plano de Carreira e Vencimentos dos Procuradores Municipais dentro do prazo de um ano 
após a vigência;
Considerando ainda que já se passaram quase seis anos da publicação e 
vigência da Lei e até o momento não existe norma regulamentando o tema;
Considerando que o Projeto de Lei protocolado na Câmara (nº 24/2019) foi 
retirado pelo próprio Poder Executivo e não foi apresentado novamente;
Considerando que a Lei Orgânica (art. 88, V e VIII) define como infração 
político-administrativa retardar regulamentação de Leis, bem como omitir-se na prática das 
mesmas.
REQUEREMOS, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da LOMA, 
solicitadas ao Excelentíssimo Prefeito, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA, as seguintes 
informações:
1) Os estudos sobre o Projeto de Lei do Plano de Carreira dos Procuradores 
Municipais foram interrompidos?
2) A administração pretende cumprir o artigo 14 da Lei Municipal nº 
284/2017? Qual o andamento da elaboração do Plano de Carreira em questão?
3) Solicitamos da Procuradoria Geral do Município, informações acerca do 
seu posicionamento sobre a elaboração do plano de carreira para o seu quadro de servidores, 
elucidando eventuais questões jurídicas pertinentes a apresentação do Projeto de Lei.
4) A fim de zelar pela segurança jurídica do município, qual a previsão de 
envio da proposta à Câmara Municipal?
Plenário Vereador José Ikeda, 13 de fevereiro de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador

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