| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Solicitam seja estudada a possibilidade de conceder falta justificada às servidoras municipais que se submeterem anualmente ao exame ginecológico (Papanicolau), bem como também conceder falta justificada aos servidores municipais que se realizarem uma vez ao ano o exame da próstata, no entanto, em ambos os casos, o dia somente será considerado como falta justificada após a comprovação dos referidos exames, que poderão ser realizados na rede pública ou rede privada de saúde, sendo que esta nossa justa e necessária solicitação tem o apoio do Senhor Nivaldo Martins do Nascimento (Londrina), presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - Sindserv. |
| native_id | 14532 |
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INDICAÇÃO Nº 052/23 CONSIDERANDO que a reestruturação no quadro permanente dos servidores públicos municipais da Prefeitura de Adamantina, realizada no ano de 2011, provocou algumas distorções, pois há empregos permanentes com as mesmas características, em relação à importância das atribuições exercidas pelos funcionários, bem como em relação à qualificação/formação acadêmica mínima necessária para o exercício desses empregos, contudo, foram consignadas com referências diferentes; CONSIDERANDO que existem situações com grande discrepância no que diz respeito às referências, como é o caso dos auxiliares de empregos na área de saúde (Farmácia, Laboratório, Saúde Bucal) e Topografia, que estão enquadrados na referência de número 4, enquanto o Auxiliar Administrativo foi incluído na referência de número 6, no entanto, existem outras situações que apresentam problemas da mesma natureza, como é o caso das referências dos seguintes servidores municipais: Borracheiro, Funileiro, Ferramenteiro, Almoxarife e os Assistentes de Controle de Vetores; CONSIDERANDO que a administração municipal, atendendo uma solicitação do legislativo adamantinense, procedeu à correção da referência dos ocupantes de emprego permanente de Auxiliar de Enfermagem, alterando com muita justiça o enquadramento deles para a referência 06 (seis) da escala de vencimentos da prefeitura, por intermédio da Lei Complementar nº 347, de 22 de novembro de 2019. Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, ao Prof. Márcio Cardim, prefeito do município de Adamantina, que envide os esforços necessários e estude junto aos competentes departamentos da Prefeitura a adoção de medidas legais, visando uma nova reestruturação ou adequação na carreira dos citados empregos permanentes, pois entendemos se tratar de uma questão de inteira justiça e de isonomia de carreiras públicas, que possuem as mesmas atribuições nos diversos setores da administração municipal onde eles atuam com muita responsabilidade, dedicação e compromisso. Plenário Vereador José Ikeda, 13 de fevereiro de 2022. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador