| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | Solicitam informações dos condomínios Ecoville I e II em relação à cobrança da taxa de iluminação pública e se ela é realizada da mesma forma que em outros bairros do município. |
| native_id | 14554 |
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REQUERIMENTO Nº 032/2023 Senhor Presidente, REQUEREMOS, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da LOMA, solicitadas ao Excelentíssimo Prefeito, junto às secretarias municipais competentes, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA, as seguintes informações: 1) Em relação aos condomínios Ecoville I e II, como é cobrada a taxa de iluminação pública desses residenciais? A cobrança é realizada da mesma forma que em outros bairros do município? 2) Como ficou pactuada, durante a aprovação e a entrega dos residenciais, a realização dos serviços de manutenção da iluminação pública nas vias de circulação dos condomínios? De quem é a responsabilidade da manutenção em questão? 3) Considerando a existência de contribuição de iluminação pública que é cobrada aos moradores, a prefeitura não deveria realizar as manutenções dos postes das vias internas dos condomínios? 4) A Secretaria Municipal de Agricultura realiza fiscalização de plantio de árvores nos condomínios? Qual a fundamentação legal para as ações realizadas no local em questão? 5) Solicitamos cópia dos documentos “habite-se” fornecido aos residenciais Ecoville 1e Ecoville ll. 6) Solicitamos informações sobre a data da liberação do fornecimento de energia, água e esgoto aos residenciais Ecoville I e Ecoville II. 7) Solicitamos cópia de todos os projetos aprovados pela prefeitura para a instalação do residencial Eco Ville I (projetos de drenagem, projeto de acessibilidade, projeto de arborização, projeto de trânsito, eventuais muros de arrimo, e outros projetos). 8) Entre os residenciais Ecoville I e Ecoville II, existe uma via que contornaria o fundo do Ecoville I e garantiria o acesso à Rua Carlos Pegoraro. Existe projeto previsto por parte dos empreendedores ou por parte da Prefeitura para a realização desta melhoria? 9) É possível verificar que canos de água do bairro destinam a água para as calçadas externas ao bairro. Tais obras estão de acordo com a normatização vigente? 10) Solicitamos eventuais termos firmados com a SABESP e com a Energisa acerca da aprovação desses residenciais. Plenário Vereador José Ikeda, 06 de março de 2023. ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR Vereador ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA Vereador PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador RAFAEL RODRIGUES PACHECO Vereador