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materia nº 32/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaSolicitam informações dos condomínios Ecoville I e II em relação à cobrança da taxa de iluminação pública e se ela é realizada da mesma forma que em outros bairros do município.
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REQUERIMENTO Nº 032/2023
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da LOMA, 
solicitadas ao Excelentíssimo Prefeito, junto às secretarias municipais competentes, dentro do 
prazo do art. 74 XVI da LOMA, as seguintes informações:
1) Em relação aos condomínios Ecoville I e II, como é cobrada a taxa de 
iluminação pública desses residenciais? A cobrança é realizada da mesma forma que em outros 
bairros do município?
2) Como ficou pactuada, durante a aprovação e a entrega dos residenciais, a 
realização dos serviços de manutenção da iluminação pública nas vias de circulação dos 
condomínios? De quem é a responsabilidade da manutenção em questão?
3) Considerando a existência de contribuição de iluminação pública que é
cobrada aos moradores, a prefeitura não deveria realizar as manutenções dos postes das vias 
internas dos condomínios?
4) A Secretaria Municipal de Agricultura realiza fiscalização de plantio de 
árvores nos condomínios? Qual a fundamentação legal para as ações realizadas no local em 
questão?
5) Solicitamos cópia dos documentos “habite-se” fornecido aos residenciais 
Ecoville 1e Ecoville ll.
6) Solicitamos informações sobre a data da liberação do fornecimento de 
energia, água e esgoto aos residenciais Ecoville I e Ecoville II.
7) Solicitamos cópia de todos os projetos aprovados pela prefeitura para a 
instalação do residencial Eco Ville I (projetos de drenagem, projeto de acessibilidade, projeto 
de arborização, projeto de trânsito, eventuais muros de arrimo, e outros projetos).
8) Entre os residenciais Ecoville I e Ecoville II, existe uma via que contornaria 
o fundo do Ecoville I e garantiria o acesso à Rua Carlos Pegoraro. Existe projeto previsto por 
parte dos empreendedores ou por parte da Prefeitura para a realização desta melhoria?
9) É possível verificar que canos de água do bairro destinam a água para as 
calçadas externas ao bairro. Tais obras estão de acordo com a normatização vigente?
10) Solicitamos eventuais termos firmados com a SABESP e com a Energisa 
acerca da aprovação desses residenciais.
Plenário Vereador José Ikeda, 06 de março de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador

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