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MENSAGEM Nº 016/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional especial, na Secretaria de Finanças, para Secretaria de Obras e Serviços.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias, para aquisição
de área para o Distrito Industrial, uma vez que a interesse de empresas se instalarem no
Município de Adamantina.
Referida suplementação será feita por superávit financeiro, apurado no
exercício anterior, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) objetivando reforçar
as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Adamantina, 06 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 06 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina
no valor total de R$ 2.000.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional especial, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao atendimento de despesas de capital,
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1040
ESP 1 4.4.90.61
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
2.000.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do
artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), apurado o exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 06 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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