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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.000.000,00 e dá outras providências.
native_id14561

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-29 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-03-28 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-03-28 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, os vereadores manifestaram-se, foi aprovado em Segunda Discussão e Redação Final, na 31ª Sessão Extraordinária, com votos contrários dos Vereadores Rafael Rodrigues Pacheco e Antônio Leôncio da Silva
2023-03-20 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, foi aprovado em Primeira Discussão, com votos contrários dos Vereadores Rafael Rodrigues Pacheco e Antônio Leôncio da Silva.
2023-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária.
2023-03-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-03-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-03-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-03-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-03-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 45ª Sessão Ordinária.
2023-03-06 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T13:45:35.388549-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 6 2 0
2023-03-21T16:02:01.770709-03:00 Aprovado 1ª Discussão 6 2 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 016/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional especial, na Secretaria de Finanças, para Secretaria de Obras e Serviços. 
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias, para aquisição 
de área para o Distrito Industrial, uma vez que a interesse de empresas se instalarem no 
Município de Adamantina.
Referida suplementação será feita por superávit financeiro, apurado no 
exercício anterior, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) objetivando reforçar 
as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Adamantina, 06 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 06 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina 
no valor total de R$ 2.000.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional especial, no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1040
ESP 1 4.4.90.61
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
 
 2.000.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do 
artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais), apurado o exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 06 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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