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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 237.684,13 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-23 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo
2023-03-21 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-03-20 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária.
2023-03-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-03-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-03-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-03-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-03-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 45ª Sessão Ordinária.
2023-03-06 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T15:56:56.033702-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 020/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional especial, na Secretaria de Finanças, para Secretaria de Obras e Serviços, afim 
obter o bom andamento da mesma. 
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias, para 
Recapeamento Asfáltico de várias ruas do Município, proveniente do Convênio nº 
10359/2022 – Obras de Infraestrutura Urbana, Recapeamento, para recapear diversas ruas 
do município.
O valor do convênio por parte do estado é de R$ 500.000,00 (quinhentos 
mil reais) e parte da contrapartida do Município é de R$ 237.684,13 (duzentos e trinta e sete 
mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e treze centavos).
Referida suplementação será feita por superávit financeiro, apurado no
exercício anterior, no valor de R$ 237.684,13 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e 
oitenta e quatro reais e treze centavos), objetivando reforçar as dotações constantes da Lei 
Orçamentária vigente
Adamantina, 06 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 06 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 237.684,13 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional especial, no valor de no valor de 
R$ 237.684,13 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e treze 
centavos), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as 
classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1017
569 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNIC
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 237.684,13
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de 
R$ 237.684,13 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e treze 
centavos), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto nos artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 06 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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