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MENSAGEM Nº 020/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional especial, na Secretaria de Finanças, para Secretaria de Obras e Serviços, afim
obter o bom andamento da mesma.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias, para
Recapeamento Asfáltico de várias ruas do Município, proveniente do Convênio nº
10359/2022 – Obras de Infraestrutura Urbana, Recapeamento, para recapear diversas ruas
do município.
O valor do convênio por parte do estado é de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) e parte da contrapartida do Município é de R$ 237.684,13 (duzentos e trinta e sete
mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e treze centavos).
Referida suplementação será feita por superávit financeiro, apurado no
exercício anterior, no valor de R$ 237.684,13 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e
oitenta e quatro reais e treze centavos), objetivando reforçar as dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente
Adamantina, 06 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 06 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 237.684,13 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional especial, no valor de no valor de
R$ 237.684,13 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e treze
centavos), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as
classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1017
569 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNIC
OBRAS E INSTALAÇÕES
237.684,13
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de
R$ 237.684,13 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e treze
centavos), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto nos artigo 1º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 06 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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