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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaDispõe sobre os procedimentos para pequenas compras e prestação de serviços nos termos da Lei 14.133/2021 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-23 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo
2023-03-21 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-03-20 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária.
2023-03-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-03-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-03-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-03-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-03-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 45ª Sessão Ordinária.
2023-03-06 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T15:57:13.920823-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 021/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o regime de pronto pagamento para 
a cobertura de despesas até o limite de previsto no §2º do artigo 95 da Lei Federal n.º 
14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providencias.
A Lei Federal 14.133/2022, autoriza por meio de pronto pagamento as 
pequenas compras e a prestação de serviços cujos valores não ultrapassem o valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais), no entanto, entendemos necessário regulamentação local para 
permitir maior agilidade nas compras de itens urgentes, necessários e corriqueiros das 
secretarias municipais.
Adamantina, 06 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 06 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre os procedimentos para pequenas compras e 
prestação de serviços nos termos da Lei 14.133/2021 e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Esta Lei dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e 
prestação de serviços de pronto pagamento pela Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito do 
Município de Adamantina.
Artigo 2º As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto 
pagamento referem-se ao disposto no § 2º do artigo 95 da Lei Federal n.º 14.133/2021, cujo 
valor deverá ser atualizado conforme a atualização da Lei Federal.
Artigo 3º - Consideram-se despesas em regime de adiantamento, as 
previstas na Lei n.º 2.192, de 28 de junho de 1989, ou seja:
I- As extraordinárias e urgentes;
II- As efetuadas distantes da sede do município;
III- As que custeiem viagens de servidores, Prefeito, Presidente de 
Câmara, Vereadores e eventuais Agentes Públicos a serviço do município;
IV- As miúdas e de pronto pagamento.
Artigo 4º - Ficará disponível, mensalmente, para cada unidade 
orçamentária o valor correspondente até ao limite previsto no § 2º do artigo 95 da Lei 
14.133/21 em regime de adiantamento para as despesas corriqueiras.
I – A prestação de contas do valor estabelecido no caput do artigo será 
feita à Secretaria de Finanças, instruída dos documentos seguintes:
a) Cópia da requisição do adiantamento;
b) Notas de despesas;
c) Justificativas e cotações de preços;
d) Guia de restituição do saldo do adiantamento, se houver.
§ 1º - As notas a que se refere o item “b” deste artigo são as emitidas 
consoante a legislação tributária vigente, não podendo ultrapassar o limite 10% do valor 
autorizada por CNPJ. 
§ 2º - Em se tratando de nota fiscal simplificada, “recibo” ou outro 
documento que não se especifique a despesa, esta deverá ser detalhada em folha à parte.
§ 3º - Todos os documentos deverão estar rubricados pelo responsável.
§ 4º - Nos casos de comprovação de diária, será obedecido a lei 
específica.
§ 5º - Não será permitida a contratação de pessoa física e bens de 
natureza permanente.
Artigo 5º - O prazo para a prestação de contas não deverá exceder a 30 
(trinta) dias a contar do recebimento do adiantamento.
§ 1º – A Secretaria de Finanças manterá registro individualizado de todos 
os responsáveis por adiantamentos, controlando rigorosamente os prazos para as 
prestações de contas.
§ 2º - O servidor responsável pelo adiantamento que deixar de fazer a 
prestação de contas ou recolher o saldo remanescente, dentro do prazo estipulado no caput, 
ficará sujeito a multa de 1% ao mês sobre o total do adiantamento, salvo casos de força 
maior devidamente justificado a critério da autoridade competente.
Artigo 6º - Para as pequenas compras e serviços cujos valores 
ultrapassem 10% do valor previsto no § 2º do artigo 95 da Lei 14.133/21, a aquisição será 
feita pela Secretaria de Finanças, através do Departamento de Compras e Licitação, e
deverá ser observado o seguinte procedimento:
I – Documento de formalização de demanda com a descrição do objeto a 
ser contratado, justificativa com data e assinatura do requisitante;
II – O Departamento de Compras irá fazer a pesquisa de preço e verificar 
se o contratado esta regular perante o fisco municipal cautelando-se da regularidade do 
contratado pra a entrega do bem ou para a prestação de serviço.
III – Executado o procedimento e estando tudo em ordem o Departamento 
de Compras procederá a aquisição do objeto ou a contratação do serviço.
Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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