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MENSAGEM Nº 021/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o regime de pronto pagamento para
a cobertura de despesas até o limite de previsto no §2º do artigo 95 da Lei Federal n.º
14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providencias.
A Lei Federal 14.133/2022, autoriza por meio de pronto pagamento as
pequenas compras e a prestação de serviços cujos valores não ultrapassem o valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), no entanto, entendemos necessário regulamentação local para
permitir maior agilidade nas compras de itens urgentes, necessários e corriqueiros das
secretarias municipais.
Adamantina, 06 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 06 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre os procedimentos para pequenas compras e
prestação de serviços nos termos da Lei 14.133/2021 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Esta Lei dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e
prestação de serviços de pronto pagamento pela Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito do
Município de Adamantina.
Artigo 2º As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto
pagamento referem-se ao disposto no § 2º do artigo 95 da Lei Federal n.º 14.133/2021, cujo
valor deverá ser atualizado conforme a atualização da Lei Federal.
Artigo 3º - Consideram-se despesas em regime de adiantamento, as
previstas na Lei n.º 2.192, de 28 de junho de 1989, ou seja:
I- As extraordinárias e urgentes;
II- As efetuadas distantes da sede do município;
III- As que custeiem viagens de servidores, Prefeito, Presidente de
Câmara, Vereadores e eventuais Agentes Públicos a serviço do município;
IV- As miúdas e de pronto pagamento.
Artigo 4º - Ficará disponível, mensalmente, para cada unidade
orçamentária o valor correspondente até ao limite previsto no § 2º do artigo 95 da Lei
14.133/21 em regime de adiantamento para as despesas corriqueiras.
I – A prestação de contas do valor estabelecido no caput do artigo será
feita à Secretaria de Finanças, instruída dos documentos seguintes:
a) Cópia da requisição do adiantamento;
b) Notas de despesas;
c) Justificativas e cotações de preços;
d) Guia de restituição do saldo do adiantamento, se houver.
§ 1º - As notas a que se refere o item “b” deste artigo são as emitidas
consoante a legislação tributária vigente, não podendo ultrapassar o limite 10% do valor
autorizada por CNPJ.
§ 2º - Em se tratando de nota fiscal simplificada, “recibo” ou outro
documento que não se especifique a despesa, esta deverá ser detalhada em folha à parte.
§ 3º - Todos os documentos deverão estar rubricados pelo responsável.
§ 4º - Nos casos de comprovação de diária, será obedecido a lei
específica.
§ 5º - Não será permitida a contratação de pessoa física e bens de
natureza permanente.
Artigo 5º - O prazo para a prestação de contas não deverá exceder a 30
(trinta) dias a contar do recebimento do adiantamento.
§ 1º – A Secretaria de Finanças manterá registro individualizado de todos
os responsáveis por adiantamentos, controlando rigorosamente os prazos para as
prestações de contas.
§ 2º - O servidor responsável pelo adiantamento que deixar de fazer a
prestação de contas ou recolher o saldo remanescente, dentro do prazo estipulado no caput,
ficará sujeito a multa de 1% ao mês sobre o total do adiantamento, salvo casos de força
maior devidamente justificado a critério da autoridade competente.
Artigo 6º - Para as pequenas compras e serviços cujos valores
ultrapassem 10% do valor previsto no § 2º do artigo 95 da Lei 14.133/21, a aquisição será
feita pela Secretaria de Finanças, através do Departamento de Compras e Licitação, e
deverá ser observado o seguinte procedimento:
I – Documento de formalização de demanda com a descrição do objeto a
ser contratado, justificativa com data e assinatura do requisitante;
II – O Departamento de Compras irá fazer a pesquisa de preço e verificar
se o contratado esta regular perante o fisco municipal cautelando-se da regularidade do
contratado pra a entrega do bem ou para a prestação de serviço.
III – Executado o procedimento e estando tudo em ordem o Departamento
de Compras procederá a aquisição do objeto ou a contratação do serviço.
Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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