br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis, mediante Processo Licitatório, para a captação de recursos financeiros que serão reinvestidos em bem imóvel e equipamentos, e dá outras providências.
native_id14567

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-03-28 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-03-28 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, foi aprovado em Segunda Discussão e Redação Final, na 31ª Sessão Extraordinária, com votos contrários dos Vereadores Rafael Rodrigues Pacheco, Paulo César Cervelheira, Alcio Roberto Ikeda Junior e Antônio Leôncio da Silva, e favoráveis dos Vereadores, Noriko Onishi Saito, Ricardo Soares Cangirão, Cid José Aparecido dos Santos e Hélio José dos Santos, sendo 4x4, foi desempatado pelo Presidente Aguinaldo Pires Galvão.
2023-03-20 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, foi aprovado em Primeira Discussão com votos contrários dos Vereadores Rafael Rodrigues Pacheco, Paulo César Cervelheira, Alcio Roberto Ikeda Junior e Antônio Leôncio da Silva, e favoráveis dos Vereadores, Noriko Onishi Saito, Ricardo Soares Cangirão, Cid José Aparecido dos Santos e Hélio José dos Santos, sendo 4x4, foi desempatado pelo Presidente Aguinaldo Pires Galvão.
2023-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária.
2023-03-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-03-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-03-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-03-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-03-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 45ª Sessão Ordinária.
2023-03-06 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T15:13:57.598689-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 5 4 0
2023-03-21T16:03:17.152277-03:00 Aprovado 1ª Discussão 5 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Página 1 de 9
MENSAGEM Nº 015/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a autorização para o 
Poder Executivo Municipal alienar bens imóveis urbanos, mediante processo licitatório para 
a captação de recursos financeiros que serão reinvestidos em novos bens patrimoniais, e dá 
outras providências.
A presente propositura visa o interesse da municipalidade em adquirir uma 
nova área para a implantação de um novo Distrito Industrial, vez que o mesmo em sua 
função de alocar eficientemente a atividade produtiva e, através de sua favorável posição 
geográfica permitir que as empresas estejam perto uma das outras, interligando suas 
atividades produtivas, gerando emprego e renda à população, configura um dos mais 
importantes fatores para alavancar o desenvolvimento econômico.
Vale ressaltar o interesse do município no desenvolvimento econômico 
onde com as políticas públicas bem orientadas tragam resultados significativos atingindo 
diretamente a população, o que faz a pauta de suma importância e brevidade na resolução.
Desta forma, pretende-se alienar os bens imóveis descritos para a 
captação de recursos financeiros que serão reinvestidos em bem imóvel para área industrial, 
parque tecnológico e infraestrutura nestas áreas.
Acompanha a presente os Laudos de Avaliação dos imóveis que serão 
alienados.
Adamantina, 06 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
Página 2 de 9
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis, 
mediante Processo Licitatório, para a captação de recursos financeiros que 
serão reinvestidos em bem imóvel e equipamentos,e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação dos
seguintes bens imóveis:
Lote n. 2
Imóvel urbano constituído pelo lote de terreno sob n. 2 (dois) da quadra n. 
142 (cento e quarenta e dois), com a área superficial de 758,34, metros 
quadrados, localizado no lado ímpar da Avenida Antonio Tiveron, do 
desmembramento denominado “Desmembramento Comercial”, nesta 
cidade e comarca de Adamantina, confrontando de quem da via pública 
olha para o imóvel , pela frente, onde mede 13,46 metros , com a 
Avenida Antonio Tiveron, referida; pelo lado direito, onde mede 56,70 
metros, com o lote n. 3; pelo lado esquerdo , onde mede 56,02 metros, 
com o lote n. 1; e, pelos fundos, onde mede 13,45 metros, com a faixa 
de domínio da Rede Ferroviária Federal S.A, distante 12,145 metros, da 
Rua Goiás, havido pelo registro n. 1, de 2-7-92 e loteamento registrado
sob n. 3, em 9-9-03, ambos da matrícula n. 15.731, do Oficial de Registro 
de Imóveis de Adamantina.
Com valor médio de avaliação de R$ 279.056,40 (duzentos e setenta e 
nove mil e cinquenta e seis reais e quarenta centavos).
Lote n. 3
Imóvel urbano constituído pelo lote de terreno sob n. 3 (três) da quadra n. 
142 (cento e quarenta e dois), com a área superficial de 761,76, metros 
Página 3 de 9
quadrados, localizado no lado ímpar da Avenida Antonio Tiveron, do 
desmembramento denominado “Desmembramento Comercial”, nesta 
cidade e comarca de Adamantina, confrontando de quem da via pública 
olha para o imóvel , pela frente, onde mede 13,36 metros , com a 
Avenida Antonio Tiveron, referida; pelo lado direito, onde mede 57,38 
metros, com o lote n. 4; pelo lado esquerdo , onde mede 56,70 metros, 
com o lote n. 2; e, pelos fundos, onde mede 13,35 metros, com a faixa 
de domínio da Rede Ferroviária Federal S.A, distante 25,605 metros, da 
Rua Goiás, havido pelo registro n. 1, de 2-7-92 e loteamento registrado
sob n. 3, em 9-9-03, ambos da matrícula n. 15.731 do Oficial de Registro 
de Imóveis de Adamantina.
Com valor médio de avaliação de R$ 280.489,60 (duzentos e oitenta mil,
quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Lote n. 4
Imóvel urbano constituído pelo lote de terreno sob n. 4 (quatro) da quadra 
n. 142 (cento e quarenta e dois), com a área superficial de 770,89 
metros quadrados, localizado no lado ímpar da Avenida Antonio Tiveron, 
do desmembramento denominado “Desmembramento Comercial”, nesta 
cidade e comarca de Adamantina, confrontando de quem da via pública 
olha para o imóvel, pela frente, onde mede 13,36 metros , com a 
Avenida Antonio Tiveron, referida; pelo lado direito, onde mede 58,05 
metros, com o lote n. 5; pelo lado esquerdo , onde mede 57,38 metros, 
com o lote n. 3; e, pelos fundos, onde mede 13,35 metros, com a faixa 
de domínio da Rede Ferroviária Federal S.A, distante 38,965 metros, da 
Rua Goiás, havido pelo registro n. 1, de 2-7-92 e loteamento registrado
sob n. 3, em 9-9-03, ambos da matrícula n. 15.731 do Oficial de Registro 
de Imóveis de Adamantina.
Com valor médio de avaliação de R$ 283.312,30 (duzentos e oitenta e 
três mil, trezentos e doze reais e trinta centavos).
Lote n. 5
Página 4 de 9
Imóvel urbano constituído pelo lote de terreno sob n. 5 (cinco) da quadra 
n. 142 (cento e quarenta e dois), com a área superficial de 779,83 
metros quadrados, localizado no lado ímpar da Avenida Antonio Tiveron, 
do desmembramento denominado “Desmembramento Comercial”, nesta 
cidade e comarca de Adamantina, confrontando de quem da via pública 
olha para o imóvel , pela frente, onde mede 13,36 metros , com a 
Avenida Antonio Tiveron, referida; pelo lado direito, onde mede 58,73 
metros, com o lote n. 6; pelo lado esquerdo , onde mede 58,05 metros, 
com o lote n. 4; e, pelos fundos, onde mede 13,35 metros, com a faixa 
de domínio da Rede Ferroviária Federal S.A, distante 52,325 metros, da 
Rua Goiás, havido pelo registro n. 1, de 2-7-92 e loteamento registrado
sob n. 3, em 9-9-03, ambos da matrícula n. 15.731 do Oficial de Registro 
de Imóveis de Adamantina.
Com valor médio de avaliação de R$ 287.111,80 (duzentos e oitenta e 
sete mil, cento e onze reais e oitenta centavos).
Lote n. 6
Imóvel urbano constituído pelo lote de terreno sob n. 6 (seis) da quadra n. 
142 (cento e quarenta e dois), com a área superficial de 788,86 metros
quadrados, localizado no lado ímpar da Avenida Antonio Tiveron, do 
desmembramento denominado “Desmembramento Comercial”, nesta 
cidade e comarca de Adamantina, confrontando de quem da via pública 
olha para o imóvel , pela frente, onde mede 13,36 metros , com a 
Avenida Antonio Tiveron, referida; pelo lado direito, onde mede 59,41 
metros, com o lote n. 7; pelo lado esquerdo , onde mede 58,73 metros, 
com o lote n. 5; e, pelos fundos, onde mede 13,35 metros, com a faixa 
de domínio da Rede Ferroviária Federal S.A, distante 65,685 metros, da 
Rua Goiás, havido pelo registro n. 1, de 2-7-92 e loteamento registrado
sob n. 3, em 9-9-03, ambos da matrícula n. 15.731 do Oficial de Registro 
de Imóveis de Adamantina.
Com valor médio de avaliação de R$ 290.255,60 (duzentos e noventa mil,
duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Página 5 de 9
Lote n. 7
Imóvel urbano constituído pelo lote de terreno sob n. 7 (sete) da quadra 
n. 142 (cento e quarenta e dois), com área superficial de 797,89 metros 
quadrados, localizado no lado ímpar da Avenida Antonio Tiveron, do 
desmembramento denominado “desmembramento comercial”, nesta 
cidade e comarca de Adamantina, confrontando de quem da via pública 
olha para o imóvel, pela frente, onde mede 13,36 metros, com a Avenida 
Antonio Tiveron, referida; pelo lado direito, onde mede 60,08 metros, com 
o lote n. 8; pelo lado esquerdo, onde mede 59,41 metros, com o lote n. 6; 
e, pelos fundos, onde mede 13,35 metros, com a faixa de domínio da 
Rede Federal S.A., distante 79,045 metros da Rua Goiás, havido pelo 
registro n. 1, de 2-7-92 e loteamento registrado sob n. 3 em 9-9-03, 
ambos da matrícula n. 15.731 do Oficial de Registro de Imóveis de 
Adamantina.
Com valor médio de avaliação de R$ 293.066,06 (duzentos e noventa e 
três mil, sessenta e seis reais e seis centavos).
Lote n. 8
Imóvel urbano constituído pelo lote de terreno sob n. 8 (oito) da quadra 
142 (cento e quarenta e dois), com a área superficial de 806,92 metros 
quadrados, localizado no Lado ímpar da Avenida Antonio Tiveron, do 
desmembramento denominado “desmembramento comercial”, nesta 
cidade e comarca de adamantina, confrontando de quem da via pública 
olha para o imóvel, pela frente, onde mede 13,36 metros, com a Avenida 
Antonio Tiveron, referida; pelo lado direito, onde mede 60,76 metros, com 
o lote n.9; pelo lado esquerdo, onde mede 60,08 metros, com o lote n.7; 
e, pelos fundos, onde mede 13,35 metros, com a faixa de domínio da 
Rede Ferroviária Federal S.A., distante 83,01 metros da passagem 
“Antonio R. Romanini”, havido pelo registro n. 1, de 2-7-92 e loteamento 
registrado sob n. 3, em 9-9-03, ambos da matrícula n. 15.731 do Oficial 
de Registro de Imóveis de Adamantina.
Página 6 de 9
Com valor médio de avaliação de R$ 297.043,20 (duzentos e noventa e 
sete mil, quarenta e três reais e vinte centavos).
Lote n. 9
Imóvel urbano constituído pelo lote de terreno sob n. 9 (nove) da quadra 
n. 142 (cento e quarenta e dois), com área superficial de 815,68 metros 
quadrados, localizado no lado ímpar da Avenida Antonio Tiveron, do 
desmembramento denominado “desmembramento comercial”, nesta 
cidade e comarca de Adamantina, confrontando de quem da via pública 
olha para o imóvel, pela frente, onde mede 13,36 metros, com a Avenida 
Antonio Tiveron, referida; pelo lado direito, onde mede 61,28 metros, com 
o lote n. 10; pelo lado esquerdo, onde mede 60,76 metros, com o lote n.8; 
e, pelos fundos, onde mede 13,35metros, com a faixa de domínio da 
Rede Ferroviária Federal S.A., distante 69,65 metros da passagem 
“Antonio R. Romanini”, havido pelo registro n. 1, de 2-7-92 e loteamento 
registrado sob n. 3, em 9-9-03, ambos da matrícula n. 15.731 do Oficial 
de Registro de Imóveis de Adamantina.
Com valor médio de avaliação de R$ 300.319,46 (trezentos mil, trezentos 
e dezenove reais e quarenta e seis centavos).
Lote n. 10
Imóvel urbano constituído pelo lote de terreno sob n. 10 (dez), da quadra 
n. 142 (cento e quarenta e dois), com área superficial de 818,98 metros 
quadrados, localizado no lado ímpar da Avenida Antonio Tiveron, do 
desmembramento denominado “desmembramento Comercial”, nesta 
cidade e comarca de Adamantina, confrontando de quem da via pública 
olha para o imóvel, pela frente, onde mede 13,35 metros, com a Avenida 
Antonio Tiveron, referida; pelo lado direito, onde mede 61,37 metros, com 
o lote n. 11; pelo lado esquerdo, onde mede 61,28 metros, com o lote n.9; 
e, pelos fundos, onde mede 13,35 metros, com a faixa de domínio da 
Rede Ferroviária Federal S.A., distante 56,30 metros da passagem 
“Antonio R. Romanini”, havido pelo registro n. 1, de 2-7-92 e loteamento 
Página 7 de 9
registrado sob n. 3, em 9-9-03, ambos da matricula n. 15.731 do Oficial 
de Registro de Imóveis de Adamantina.
Com valor médio de avaliação de R$ 301.737,46 (trezentos e um mil,
setecentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Lote n. 11
Imóvel urbano constituído pelo lote de terreno sob n. 11 (onze), da 
quadra n. 142 (cento e quarenta e dois), com área superficial de 820,13 
metros quadrados, localizado no lado ímpar da Avenida Antonio Tiveron, 
do desmembramento denominado “desmembramento Comercial”, nesta 
cidade e comarca de Adamantina, confrontando de quem da via pública 
olha para o imóvel, pela frente, onde mede 13,35 metros, com a Avenida 
Antonio Tiveron, referida; pelo lado direito, onde mede 61,45 metros, com 
o lote n. 12; pelo lado esquerdo, onde mede 61,37 metros, com o lote n.9; 
e, pelos fundos, onde mede 13,35 metros, com a faixa de domínio da 
Rede Ferroviária Federal S.A., distante 42,95 metros da passagem 
“Antonio R. Romanini”, havido pelo registro n. 1, de 2-7-92 e loteamento 
registrado sob n. 3, em 9-9-03, ambos da matricula n. 15.731 do Oficial 
de Registro de Imóveis de Adamantina.
Com valor médio de avaliação de R$ 302.216,46 (trezentos e dois mil,
duzentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos).
Lote n. 12
Imóvel urbano constituído pelo lote de terreno sob n. 12 (doze) da 
quadra n. 142 (cento e quarenta e dois), com a área superficial de 821,29 
metros quadrados, localizado no lado ímpar da Avenida Antonio Tiveron, 
do desmembramento denominado “desmembramento comercial”, nesta 
cidade e comarca de Adamantina, confrontando de quem da via pública 
olha para o imóvel, pela frente, onde mede 13,35 metros, com a avenida
Antonio Tiveron, referida; pelo lado direito, onde mede 61,54 metros, com 
o lote n. 13; pelo lado esquerdo, onde mede 61,45 metros, com o lote n. 
11; e, pelos fundos, onde mede 13,35 metros, com a faixa de domínio da 
Página 8 de 9
Rede Ferroviária Federal S.A., distante 29,60 metros da passagem 
“Antonio R. Romanini”, havido pelo registro n.1, de 2-7-92 e loteamento 
registrado sob n.3, em 9-9-03, ambos da matricula n. 15.731 do Oficial de 
Registro de Imóveis de Adamantina.
Com valor médio de avaliação de R$ 302.363,40 (trezentos e dois mil,
trezentos e sessenta e três reais e quarenta centavos).
Lote n. 13
Imóvel urbano constituído pelo lote de terreno sob n. 13 (treze) da quadra 
n. 142 (cento e quarenta e dois), com a área superficial de 822,45 metros 
quadrados, localizado no lado ímpar da Avenida Antonio Tiveron, do 
desmembramento denominado “desmembramento Comercial”, nesta 
cidade e comarca de Adamantina, confrontando de quem da via pública 
olha para o imóvel, pela frente, onde mede 13,35 metros, com a avenida
Antonio Tiveron, referida; pelo lado direito, onde mede 61,63 metros, com 
o lote n. 12; pelo lado esquerdo, onde mede 61,54 metros, com o lote n. 
10; e, pelos fundos, onde mede 13,35 metros, com a faixa de domínio da 
Rede Ferroviária Federal S.A., distante 16,25 metros da passagem 
“Antonio R. Romanini”, havido pelo registro n.1, de 2-7-92 e loteamento 
registrado sob n.3, em 9-9-03, ambos da matricula n. 15.731 do Oficial de 
Registro de Imóveis de Adamantina.
Com valor médio de avaliação de R$ 302.510,30 (trezentos e dois mil,
quinhentos e dez reais e trinta centavos).
Artigo 2º A alienação será realizada mediante Processo Licitatório, na 
modalidade de Concorrência Pública, nos termos do artigo 17, da Lei Federal n.º 8.666, de 
21 de junho de 1993, e artigo 178 da Lei Orgânica do Município de Adamantina, para 
alienação de imóvel, do tipo maior oferta. 
§1º Atendendo a legislação vigente, segue anexo os Termos de Avaliação 
dos imóveis quanto ao valor atual.
§2º Os bens imóveis discriminados no artigo 1º não poderão ser alienados
em valor inferior ao de mercado.
Página 9 de 9
§3º A Concorrência Pública será regida pelas disposições preconizadas na 
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Artigo 3º Os recursos financeiros angariados com a alienação dos bens 
imóveis serão para a aquisição de imóvel para distrito industrial, parque tecnológico e 
infraestrutura nestas áreas.
Artigo 4º Correrão à conta de dotação própria do Orçamento vigente, as 
despesas com a execução da presente Lei.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →