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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.098.772,00 e dá outras providências.
native_id14613

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-29 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-03-28 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-03-28 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-03-28 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apresentada na 31ª Sessão Extraordinária.
2023-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-03-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-03-22 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-03-21 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-03-20 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 46ª Sessão Plenária.
2023-03-07 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T13:43:10.446017-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 12/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar, na Secretaria de Finanças, para Secretaria de educação.
Este Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias, para reforma 
de escolas municipais, tendo em vista que algumas estão em situação precária, para
fortalecer a merenda escolar de acordo com o aumento de alunos e também para o 
transporte escolar visando melhor atender os alunos do município, uma vez que todos os 
recursos são de origem federal.
A referida suplementação será feita por superávit financeiro, apurado no 
exercício anterior, no valor de R$ 1.098.772,00 (um milhão, noventa e oito mil, setecentos e 
setenta e dois reais) objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
Adamantina, 28 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 1.098.772,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de 
R$ 1.098.772,00 (um milhão, noventa e oito mil, setecentos e setenta e dois reais),
destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as 
classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.306.0022.2119
258 5 3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DA MERENDA
MATERIAL DE CONSUMO
 
 235.132,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2122
271 5 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DO QESE
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 850.640,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2123
275
278
5
5
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P JUR
TOTAL
 
 8.000,00
 5.000,00
 13.000,00
 TOTAL GERAL 1.098.772,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o 
caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no 
valor de R$ 1.098.772,00 (um milhão, noventa e oito mil, setecentos e setenta e dois reais),
apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Adamantina, 28 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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