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MENSAGEM Nº 13/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do Município de Adamantina e autorização para que
Prefeitura do Município possa repassar à ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL
APELOS E PATAS DE ADAMANTINA, sob a forma de subvenção, recursos financeiros e
dá outras providências.
A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL APELOS E PATAS DE
ADAMANTINA, está prestando relevantes serviços na área de saúde, especificamente aos
animais abandonados e que sofrem maus tratos. Desta forma, pretende-se o aditamento de
valores do Termo de Colaboração nº 04/2020, para continuar o projeto que muito contribui
para o tratamento dos animais atendidos, e, considerando a relevância do projeto
solicitamos a apreciação em caráter de urgência.
Adamantina, 28 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina realizar a abertura de crédito adicional suplementar e
repassar à Organização Não Governamental Apelos e Patas de
Adamantina, sob a forma de subvenção, recursos financeiros e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Organização não Governamental Apelos e Patas de Adamantina, também
sob a forma de subvenção, recursos financeiros no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
§ 1º Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser
destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho.
§ 2º A entidade deverá prestar contas dos recursos autorizados por esta
Lei.
Artigo 2º Fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinados a suplementar a seguinte dotação:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103 150
1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS
60.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103 155
1 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO P JUR
60.000,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 28 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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