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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito adicional suplementar e repassar à Organização Não Governamental Apelos e Patas de Adamantina, sob a forma de subvenção, recursos financeiros e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-03-23 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-03-23 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-03-23 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 30ª Sessão Extraordinária.
2023-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-03-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-03-22 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-03-21 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-03-20 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 46ª Sessão Ordinária.
2023-03-08 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-27T09:32:40.839149-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 13/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município de Adamantina e autorização para que 
Prefeitura do Município possa repassar à ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL
APELOS E PATAS DE ADAMANTINA, sob a forma de subvenção, recursos financeiros e 
dá outras providências.
A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL APELOS E PATAS DE 
ADAMANTINA, está prestando relevantes serviços na área de saúde, especificamente aos 
animais abandonados e que sofrem maus tratos. Desta forma, pretende-se o aditamento de 
valores do Termo de Colaboração nº 04/2020, para continuar o projeto que muito contribui
para o tratamento dos animais atendidos, e, considerando a relevância do projeto 
solicitamos a apreciação em caráter de urgência. 
Adamantina, 28 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina realizar a abertura de crédito adicional suplementar e 
repassar à Organização Não Governamental Apelos e Patas de 
Adamantina, sob a forma de subvenção, recursos financeiros e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Organização não Governamental Apelos e Patas de Adamantina, também 
sob a forma de subvenção, recursos financeiros no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
§ 1º Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser 
destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho.
§ 2º A entidade deverá prestar contas dos recursos autorizados por esta 
Lei.
Artigo 2º Fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinados a suplementar a seguinte dotação:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103 150
1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS
 
 
60.000,00 
 
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103 155
1 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
SECRETARIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO P JUR
 
 
60.000,00 
 
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 28 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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