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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito adicional suplementar e repassar à Organização Não Governamental Apelos e Patas de Adamantina, sob a forma de subvenção, recursos financeiros e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-03-23 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-03-23 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-03-23 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 30ª Sessão Extraordinária.
2023-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia
2023-03-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-03-22 Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-03-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-03-22 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-03-21 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-03-20 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 46ª Sessão Plenária.
2023-03-14 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-27T09:33:04.823383-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 019/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional especial, na Secretaria de Finanças, para Secretaria de Obras e Serviços, afim 
obter o bom andamento da mesma. 
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias, para construção 
de pontos de ônibus em vários locais da cidade, para abrigar os usuários do mesmo, uma 
vez que existem locais que não tem proteção nenhuma de chuva e sol, ou melhor eventos 
da natureza.
Considerando que a referida suplementação será feita por superávit 
financeiro, apurado no exercício anterior, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Adamantina, 06 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 06 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 100.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional especial, no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando￾se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.453.0011.2196
ESP 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DO 
MUNIC
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 
100.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do 
artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto nos artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 06 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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