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MENSAGEM Nº 019/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional especial, na Secretaria de Finanças, para Secretaria de Obras e Serviços, afim
obter o bom andamento da mesma.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias, para construção
de pontos de ônibus em vários locais da cidade, para abrigar os usuários do mesmo, uma
vez que existem locais que não tem proteção nenhuma de chuva e sol, ou melhor eventos
da natureza.
Considerando que a referida suplementação será feita por superávit
financeiro, apurado no exercício anterior, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Adamantina, 06 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 06 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 100.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional especial, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, observandose as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.453.0011.2196
ESP 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DO
MUNIC
OBRAS E INSTALAÇÕES
100.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do
artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto nos artigo 1º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 06 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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