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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais).
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-29 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-03-28 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-03-28 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-03-28 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 31ª Sessão Extraordinária.
2023-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-03-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-03-22 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-03-21 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-03-20 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 46ª Sessão Ordinária.
2023-03-13 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T13:43:20.310258-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 022/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 1.850.000,00 (um
milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), através do superávit financeiro apurado no 
exercício anterior, para reforço das dotações no orçamento do Centro Universitário de 
Adamantina – UNIFAI.
O crédito adicional se justifica por motivo das obras estarem prevista para 
início no ano anterior, sendo necessário prorrogar para exercício seguinte conforme segue:
• TP 01/2022 – Reforma e adequação do campus III, licitação 
fracassada por motivo de inabilitação de todos proponentes.
• TP 02/2022 – Reforma e instalações de calhas e sistema de reuso de 
águas no campus II, licitação fracassada por motivo de inabilitação de todos proponentes.
• TP 03/2022 – Obra de rebaixamento de teto de salas de aulas do 
Bloco I do Campus II, Licitação Deserta.
• TP 05/2022 – Serviço de pintura com fornecimento de material –
Campus II, projeto retirado para melhores estudos de ordem técnica.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 13 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 13 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 1.850.000,00 (um milhão, 
oitocentos e cinquenta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), destinado ao 
atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, 
econômica e funcional programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.1039 – PINTURA E REVITALIZAÇÃO 
PAISAGISTICA DOS CAMPIS
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 850.000,00 Ficha 78
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.1043 – AMPLIANÇÕES E REFPORMAS 
GERAIS
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 1.000.000,00 Ficha 81
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os 
recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 13 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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