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MENSAGEM Nº 022/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 1.850.000,00 (um
milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), através do superávit financeiro apurado no
exercício anterior, para reforço das dotações no orçamento do Centro Universitário de
Adamantina – UNIFAI.
O crédito adicional se justifica por motivo das obras estarem prevista para
início no ano anterior, sendo necessário prorrogar para exercício seguinte conforme segue:
• TP 01/2022 – Reforma e adequação do campus III, licitação
fracassada por motivo de inabilitação de todos proponentes.
• TP 02/2022 – Reforma e instalações de calhas e sistema de reuso de
águas no campus II, licitação fracassada por motivo de inabilitação de todos proponentes.
• TP 03/2022 – Obra de rebaixamento de teto de salas de aulas do
Bloco I do Campus II, Licitação Deserta.
• TP 05/2022 – Serviço de pintura com fornecimento de material –
Campus II, projeto retirado para melhores estudos de ordem técnica.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 13 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 13 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 1.850.000,00 (um milhão,
oitocentos e cinquenta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), destinado ao
atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional,
econômica e funcional programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.1039 – PINTURA E REVITALIZAÇÃO
PAISAGISTICA DOS CAMPIS
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 850.000,00 Ficha 78
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.1043 – AMPLIANÇÕES E REFPORMAS
GERAIS
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 1.000.000,00 Ficha 81
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os
recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 13 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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