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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 540.000,00 e dá outras providências.
native_id14617

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-03-23 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-03-23 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-03-23 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada na 30ª Sessão Extraordinária.
2023-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-03-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-03-22 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-03-21 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-03-20 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 46ª Sessão Ordinária.
2023-03-17 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-27T09:33:28.500205-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 027/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
especial na Secretaria de Finanças para uso da Secretaria Municipal de Obras e Serviços.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para ampliação
do Cemitério Municipal, num total de 11.592 m², uma vez que os espaços para o 
sepultamento dos nossos entes queridos encontram-se esgotados no cemitério atual.
Referida suplementação será feita por superávit financeiro, apurado no
exercício anterior, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) objetivando 
reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente;
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 13 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 540.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de 
R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1057
ESP
ESP
ESP
ESP
1
1
1
1
3.3.90.36
3.3.90.30
3.3.90.39
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
CONST/AMPL DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO P FÍSICA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO P JURÍDICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
 
 5.000,00
 15.000,00
 20.000,00
 500.000,00
 540.000,00
Parágrafo único O crédito especial a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 540.000,00 
(quinhentos e quarenta mil reais), apurado o exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 17 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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