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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito especial e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-23 Devolvido ao autor — Devolvido ao autor mediante Ofício nº 073/2023/CMA.
2023-03-21 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-03-20 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 46ª Sessão Ordinária.
2023-03-17 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-27T09:34:24.715104-03:00 Retirado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 028/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura 
do Município de Adamantina possa repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na 
Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), recursos financeiros provenientes da
Resolução SS 155, de 11 de novembro de 2022, do Fundo Estadual de Saúde, em 
consonância ao programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com 
vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços 
decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade. O Decreto Estadual nº 53.019, de 
20 de maio de 2.008, regulamenta a transferência de recursos financeiros do Fundo 
Estadual da Saúde, destinados ao financiamento das ações de saúde realizados no âmbito 
da atenção básica, componentes de programas estratégias do Sistema Único de Saúde -
SUS/SP, Atenção Básica – PAB Estadual, para o Fundo Municipal de Saúde.
Trata-se de Recurso Financeiro proveniente do Fundo Estadual da Saúde
para transferência da Atenção Básica PAB Estadual, nos termos da Resolução SS – 155, de 
11 de novembro de 2022, para o Fundo Municipal de Saúde, Decreto nº 53.019, de 20 de 
maio de 2008, Lei Complementar nº 791, de 09 de março de 1995 e Lei Complementar 
204, de 20 de dezembro de 1978.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 17 de março de 2.023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina abrir crédito especial e repassar à Associação 
Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa 
Casa de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa 
Casa de Adamantina o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Adamantina, limite financeiro de Atenção Básica (PAB Estadual), 
transferência de recursos financeiros, nos termos da Resolução SS – 155, de 15 de 
novembro de 2022, Decreto Estadual nº 53.019, de 20 de maio de 2008, Lei Complementar 
nº 791, de 09 de março de 1995 e Lei Complementar nº 240, de 20 de dezembro de 1978.
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito especial no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária 
no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.301.0021.211
ESP 2 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO PAB ESTADUAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 1.000.000,00
Total da Suplementação R$ 1.000.000,00
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina,17 de Março de 2.023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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