CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a denominação do novo prédio e do Plenário da Câmara Municipal de Adamantina e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º Fica denominado de “Paço Municipal 2 de abril” o futuro prédio da
Câmara Municipal de Adamantina, a ser construído na Al. Josefina Dall’Antônia Tiveron, objeto da
Matrícula nº 33.648, do Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina.
Artigo 2º O Plenário principal da Câmara Municipal de Adamantina é denominado
“Plenário Vereador José Ikeda”, perpetuando a homenagem póstuma, onde o mesmo se localizar.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 20 de março de 2023.
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
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Encaminhamos o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre denominação do novo
prédio e do Plenário da Câmara Municipal de Adamantina.
A presente denominação visa firmar historicamente a oficial do aniversário de
Adamantina é 02 de abril de 1949, quando ocorreu a instalação do município com a posse do primeiro
Prefeito Antônio Goulart Marmo e os Vereadores da Câmara Municipal, eleitos através da primeira
eleição municipal realizada em 14 de março de 1949.
Embora a Lei nº 843, de 27 de maio de 1967, tenha alterado a data do aniversário
para 13 de junho, dia de Santo Antônio, padroeiro da cidade, inúmeros munícipes recordam, com
carinho e respeito, a data oficial de criação do Município, nos permitindo consignar a homenagem,
por Lei, perpetuando às novas gerações, a data histórica de nosso município.
Espaço do futuro Prédio da Câmara Municipal de Adamantina
(mapa da cidade localizado em www.adamantina.sp.gov.br)
Em relação à denominação do Plenário da Câmara Municipal, o objetivo da
propositura é de apenas estabelecer em Lei Municipal, o nome já concedido ao Plenário da Câmara
Municipal, “Plenário José Ikeda”.
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José Ikeda foi servidor municipal, trabalhou no Setor de merenda escolar e de
Tributação da prefeitura de Adamantina, sendo eleito vereador para a 8ª legislatura (de 1977 a 1982)
pelo Partido Arena, com 742 votos. O então vereador José Ikeda faleceu em um acidente
automobilístico em 7 de novembro de 1979 aos 45 anos, não conseguindo completar o seu mandato
no legislativo.
Querido pela comunidade e lembrado até os dias de hoje por ter sido um dos poucos
representantes da colônia japonesa na Câmara, José Ikeda foi homenageado com o nome no Plenário
da Câmara Municipal de Adamantina. Neste sentido, o objetivo é formalizar a homenagem em lei
através deste projeto.
Desta forma, apresentamos o presente Projeto de Lei, contando com a apreciação e
aprovação dos nobres pares, ressaltando a importância para a história da cidade a inclusão do nome
“2 de abril” para o novo prédio da Câmara Municipal, bem como, afirmar através de Lei o nome já
concedido ao Plenário da Câmara, “Plenário José Ikeda”.
Adamantina, 20 de março de 2023.
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
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