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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaDispõe sobre a denominação do novo prédio e do Plenário da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências.
native_id14619

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-12 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-04-05 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-04-03 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária.
2023-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-03-22 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-03-21 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-03-20 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 46ª Sessão Ordinária.
2023-03-20 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T15:22:59.631546-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a denominação do novo prédio e do Plenário da Câmara Municipal de Adamantina e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Artigo 1º Fica denominado de “Paço Municipal 2 de abril” o futuro prédio da 
Câmara Municipal de Adamantina, a ser construído na Al. Josefina Dall’Antônia Tiveron, objeto da 
Matrícula nº 33.648, do Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina.
Artigo 2º O Plenário principal da Câmara Municipal de Adamantina é denominado 
“Plenário Vereador José Ikeda”, perpetuando a homenagem póstuma, onde o mesmo se localizar.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 20 de março de 2023.
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre denominação do novo 
prédio e do Plenário da Câmara Municipal de Adamantina.
A presente denominação visa firmar historicamente a oficial do aniversário de 
Adamantina é 02 de abril de 1949, quando ocorreu a instalação do município com a posse do primeiro 
Prefeito Antônio Goulart Marmo e os Vereadores da Câmara Municipal, eleitos através da primeira 
eleição municipal realizada em 14 de março de 1949.
Embora a Lei nº 843, de 27 de maio de 1967, tenha alterado a data do aniversário 
para 13 de junho, dia de Santo Antônio, padroeiro da cidade, inúmeros munícipes recordam, com 
carinho e respeito, a data oficial de criação do Município, nos permitindo consignar a homenagem, 
por Lei, perpetuando às novas gerações, a data histórica de nosso município.
Espaço do futuro Prédio da Câmara Municipal de Adamantina
(mapa da cidade localizado em www.adamantina.sp.gov.br)
Em relação à denominação do Plenário da Câmara Municipal, o objetivo da 
propositura é de apenas estabelecer em Lei Municipal, o nome já concedido ao Plenário da Câmara 
Municipal, “Plenário José Ikeda”.
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
José Ikeda foi servidor municipal, trabalhou no Setor de merenda escolar e de
Tributação da prefeitura de Adamantina, sendo eleito vereador para a 8ª legislatura (de 1977 a 1982)
pelo Partido Arena, com 742 votos. O então vereador José Ikeda faleceu em um acidente
automobilístico em 7 de novembro de 1979 aos 45 anos, não conseguindo completar o seu mandato
no legislativo.
Querido pela comunidade e lembrado até os dias de hoje por ter sido um dos poucos
representantes da colônia japonesa na Câmara, José Ikeda foi homenageado com o nome no Plenário
da Câmara Municipal de Adamantina. Neste sentido, o objetivo é formalizar a homenagem em lei
através deste projeto.
Desta forma, apresentamos o presente Projeto de Lei, contando com a apreciação e 
aprovação dos nobres pares, ressaltando a importância para a história da cidade a inclusão do nome
“2 de abril” para o novo prédio da Câmara Municipal, bem como, afirmar através de Lei o nome já 
concedido ao Plenário da Câmara, “Plenário José Ikeda”.
Adamantina, 20 de março de 2023.
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental

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