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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.800.000,00 e dá outras providências.
native_id14622

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-29 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-03-28 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-03-28 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-03-28 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 31ª Sessão Extraordinária.
2023-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-03-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-03-22 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-03-21 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-03-20 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 46ª Sessão Ordinária.
2023-03-20 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando Leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T13:43:31.625738-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 018/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional especial na Secretaria de Finanças, para uso da Secretaria de Obras e Serviços.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para execução 
do Programa “Nossa Rua”, Convênio nº 100709/2022 – Obras de Infraestrutura Urbana, 
Pavimentação, Recapeamento Guias e Sarjetas.
O valor do convênio por parte do estado é de R$ 1.938.292,74 (um milhão, 
novecentos e trinta e oito mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta quatro centavos) e a 
contra partida do Município é de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).
Referida suplementação será feita por superávit financeiro, apurado no
exercício anterior, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) 
objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 06 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 06 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 2.800.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial, no 
valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1018
ESP 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DO MUNIC
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 2.800.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do 
artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 
2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto nos artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 06 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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