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MENSAGEM Nº 018/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional especial na Secretaria de Finanças, para uso da Secretaria de Obras e Serviços.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para execução
do Programa “Nossa Rua”, Convênio nº 100709/2022 – Obras de Infraestrutura Urbana,
Pavimentação, Recapeamento Guias e Sarjetas.
O valor do convênio por parte do estado é de R$ 1.938.292,74 (um milhão,
novecentos e trinta e oito mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta quatro centavos) e a
contra partida do Município é de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).
Referida suplementação será feita por superávit financeiro, apurado no
exercício anterior, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais)
objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 06 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 06 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 2.800.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial, no
valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), destinado ao atendimento de
despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1018
ESP 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DO MUNIC
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.800.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do
artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$
2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto nos artigo 1º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 06 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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