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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências.
native_id14623

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-04-05 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo
2023-04-03 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária.
2023-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-03-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-03-22 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-03-21 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-03-20 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 46ª Sessão Ordinária.
2023-03-17 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T15:23:26.248084-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 023/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a autorização para o 
Poder Executivo Municipal realizar alienação especifica, do imóvel público inaproveitável de 
17,32 metros quadrados, ao particular Paulo Sérgio Andrade, conforme autoriza o artigo 17, 
§ 3º inciso I da Lei de Licitações, n.º8.666/93 e dá outras providências.
A alienação dos bens públicos consiste na transferência da propriedade do 
bem do Estado para os particulares, de forma remunerada ou gratuita, por meio de doação, 
permuta, venda, dação em pagamento, entre outros e neste caso específico por meio de 
investidura. 
Para a legalidade da alienação, deve-se atentar para as seguintes 
formalidades: - existência de interesse público devidamente justificado; - autorização 
legislativa; - avaliação prévia; e licitação na modalidade de concorrência nos casos em que 
for possível a competitividade.
A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, 
da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública 
e dá outras providências, em seu artigo 17 determina as forma de alienações de bens 
imóveis.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, 
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será 
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa 
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, 
e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação 
prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada está nos 
seguintes casos:
(...)
d) investidura;
(...)
§ 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei:
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área 
remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar 
inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde 
que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da 
alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei; 
(...)
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os 
incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes 
limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
(...)
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
Ainda, a Lei Orgânica do Município no que trata da alienação de bens 
municipais, dispõe que;
Art. 177 A alienação de bens municipais, sempre 
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será 
sempre procedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e 
concorrência, sendo esta inexigível na dação de pagamento. Na doação, na 
permuta e na investidura, conforme o caso, a concorrência será ou não 
exigível; 
Neste caso, a autorização que se pede é para que a venda do imóvel seja
autorizada por investidura, sendo que essa forma de alienação é a incorporação de uma 
área pública, isoladamente inconstruível, ao terreno particular confinante que ficou afastado 
do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano.
Assim sendo, área inaproveitável isoladamente é aquela que não se 
enquadra nos módulos estabelecidos por lei para edificação urbana ou aproveitamento para 
fins agropecuários, concluindo que a inaproveitabilidade da área, isoladamente, é 
justificativa suficiente para a alienação e também para a dispensa de licitação, pois não 
poderia ser usada por outrem que não o proprietário do imóvel lindeiro.
Realmente, essa situação cria para o proprietário lindeiro o direito de 
adquirir por investidura a área pública remanescente e inaproveitável segundo sua 
destinação natural, visto que só ele pode incorporá-la ao seu lote e utilizá-la com o todo a 
que ficou integrada. Por isso mesmo, a investidura, embora seja forma de alienação e 
aquisição de imóvel público, exige autorização legislativa, dispensando a concorrência, uma 
vez que a transferência de propriedade só se pode fazer ao particular lindeiro e pelo preço 
apurado em avaliação prévia, segundo os valores correntes no local.
O referido imóvel foi avaliado por R$ 3.117,60 (três mil, cento e dezessete 
reais e sessenta centavos), conforme laudo anexo, portanto, encontra-se de acordo com a 
lei de licitações, ou seja, dispensada estaria a investidura com licitação.
O imóvel a ser alienado, conforme consta no levantamento planimétrico, é 
lindeiro a parte do lote 16, da quadra E de propriedade do Srº Paulo Sérgio Andrade, tendo 
inclusive sido objeto de requerimento do próprio proprietário.
Justificado o interesse público, bem como a inexigibilidade da 
concorrência, encaminhamos com a presente o Laudo de Avaliação do imóvel que será 
alienado e solicitamos a apreciação em caráter de urgência.
Adamantina, 17 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo 
instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação, pelo 
instituto da investidura, do seguinte bem imóvel:
“Um imóvel urbano com a área superficial de 17,32 metros quadrados, 
constituído por partes das Ruas Horácio Lafer e Santiago Dantas, 
localizado no loteamento denominado Parque Residencial Itamarati, nesta 
cidade e comarca de Adamantina, compreendido dentro das seguintes 
medidas e confrontações:- Inicia-se no ponto situado no alinhamento 
predial da Rua Horácio Lafer, na divisa do lote n. 16, da quadra “E”, do 
loteamento denominado Parque Residencial Itamarati; daí segue em linha 
reta numa distância de 8,50 metros, confrontando com a Rua Horácio 
Lafer; daí deflete à direita e segue em curva, numa distância de 0,79 
metros, confrontando com as Ruas Horácio Lafer e Santiago Dantas; daí 
defleta à direita e segue em linha reta numa distância de 8,50 metros, 
confrontando com a Rua Santiago Dantas; daí deflete à direita e segue em 
linha curva, numa distância de 14,10 metros, confrontando com o referido 
lote n. 16, da quadra “E”, até o ponto de inicio da presente descrição.” O 
imóvel é objeto da Matricula n.º 36.208 do Oficial de Registro de Imóveis 
de Adamantina.
Artigo 2º A alienação será realizada, pelo instituto da Investidura, 
dispensada a Concorrência Pública, nos termos do artigo 17,§ 3º, I da Lei Federal n.º 8.666, 
de 21 de junho de 1993, e inciso I do artigo 177 da Lei Orgânica do Município de
Adamantina.
§1º Atendendo a legislação vigente, segue anexo o Termo de Avaliação do
imóvel quanto ao valor atual.
§2º O bem imóvel discriminado no artigo 1º não poderá ser alienado em 
valor inferior ao de mercado.
Artigo 3º A alienação deverá ser feita ao proprietário lindeiro o Sr.º Paulo 
Sérgio Andrade, portador do CPF 284.497.268-32.
Artigo 4º Os recursos financeiros angariados com a alienação dos bens 
imóveis serão reinvestidos em novos bens patrimoniais.
Artigo 5º Correrão à conta de dotação própria do Orçamento vigente, as 
despesas com a execução da presente Lei.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 17 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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