MENSAGEM Nº 025/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a autorização para o
Poder Executivo Municipal realizar alienação especifica, do imóvel público inaproveitável de
14,20 metros quadrados, à particular Aparecida dos Santos, conforme autoriza o artigo 17, §
3º inciso I da Lei de Licitações, n.º 8.666/93 e dá outras providências.
A alienação dos bens públicos consiste na transferência da propriedade do
bem do Estado para os particulares, de forma remunerada ou gratuita, por meio de doação,
permuta, venda, dação em pagamento, entre outros e neste caso específico por meio de
investidura.
Para a legalidade da alienação, deve-se atentar para as seguintes
formalidades: - existência de interesse público devidamente justificado; - autorização
legislativa; - avaliação prévia; e licitação na modalidade de concorrência nos casos em que
for possível a competitividade.
A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso
XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências, em seu artigo 17 determina as forma de alienações de
bens imóveis.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais,
e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação
prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada está nos
seguintes casos:
(...)
d) investidura;
(...)
§ 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei:
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área
remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar
inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde
que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da
alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei;
(...)
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os
incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes
limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
(...)
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
Ainda, a Lei Orgânica do Município no que trata da alienação de bens
municipais, dispõe que;
Art. 177 A alienação de bens municipais, sempre
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será
sempre procedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e
concorrência, sendo esta inexigível na dação de pagamento. Na doação, na
permuta e na investidura, conforme o caso, a concorrência será ou não
exigível;
Neste caso, a autorização que se pede é para que a venda do imóvel seja
autorizada por investidura, sendo que essa forma de alienação é a incorporação de uma
área pública, isoladamente inconstruível, ao terreno particular confinante que ficou afastado
do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano.
Assim sendo, área inaproveitável isoladamente é aquela que não se
enquadra nos módulos estabelecidos por lei para edificação urbana ou aproveitamento para
fins agropecuários, concluindo que a inaproveitabilidade da área, isoladamente, é
justificativa suficiente para a alienação e também para a dispensa de licitação, pois não
poderia ser usada por outrem que não o proprietário do imóvel lindeiro.
Realmente, essa situação cria para o proprietário lindeiro o direito de
adquirir por investidura a área pública remanescente e inaproveitável segundo sua
destinação natural, visto que só ele pode incorporá-la ao seu lote e utilizá-la com o todo a
que ficou integrada. Por isso mesmo, a investidura, embora seja forma de alienação e
aquisição de imóvel público, exige autorização legislativa, dispensando a concorrência, uma
vez que a transferência de propriedade só se pode fazer ao particular lindeiro e pelo preço
apurado em avaliação prévia, segundo os valores correntes no local.
O referido imóvel foi avaliado por R$ 2.556,00 (dois mil, quinhentos e
cinquenta e seis reais), conforme laudo anexo, portanto, encontra-se de acordo com a lei de
licitações, ou seja, dispensada estaria a investidura com licitação.
O imóvel a ser alienado, conforme consta no levantamento planimétrico, é
lindeiro a parte do lote 22, da quadra 7 de propriedade da Srª Aparecida dos Santos, tendo
inclusive sido objeto de requerimento da própria proprietária.
Justificado o interesse público, bem como a inexigibilidade da
concorrência, encaminhamos com a presente o Laudo de Avaliação do imóvel que será
alienado e solicitamos a apreciação em caráter de urgência.
Adamantina, 17 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo
instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação, pelo
instituto da investidura, do seguinte bem imóvel:
“Um imóvel urbano com a área superficial de 14,20 metros quadrados,
constituído por partes das Ruas João Pachioni e Basílio Marini, localizado
no Jardim Adamantina, nesta cidade e comarca de Adamantina,
compreendido dentro das seguintes medidas e confrontações:- Inicia-se no
ponto situado no alinhamento predial da Rua João Pachioni, na divisa do
lote n. 22, da quadra n. 07, do Jardim Adamantina; daí segue em linha reta
numa distância de 5,15 metros, confrontando com a Rua João Pachioni;
daí deflete à direita e segue em curva, numa distância de 6,05 metros,
confrontando com as Ruas João Pachioni e Basílio Marini; daí defleta à
direita e segue em linha reta numa distância de 5,15 metros, confrontando
com a Rua Basílio Marini; daí deflete à direita e segue em curva, numa
distância de 14,14 metros, confrontando com o referido lote n. 22, da
quadra n. 07, até o ponto de inicio da presente descrição.” O imóvel é
objeto da Matricula n.º 36.209 do Oficial de Registro de Imóveis de
Adamantina.
Artigo 2º A alienação será realizada, pelo instituto da Investidura,
dispensada a Concorrência Pública, nos termos do artigo 17, § 3º, I da Lei Federal n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993, e inciso I do artigo 177 da Lei Orgânica do Município de
Adamantina.
§1º Atendendo a legislação vigente, segue anexo o Termo de Avaliação do
imóvel quanto ao valor atual.
§2º O bem imóvel discriminado no Artigo 1º não poderá ser alienado em
valor inferior ao de mercado.
Artigo 3º A alienação deverá ser feita à proprietária lindeira a Sr.ª
Aparecida dos Santos, portadora do RG 24.409.883-1 e do CPF 069.558.168-61.
Artigo 4º Os recursos financeiros angariados com a alienação dos bens
imóveis serão reinvestidos em novos bens patrimoniais.
Artigo 5º Correrão à conta de dotação própria do Orçamento vigente, as
despesas com a execução da presente Lei.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Adamantina, 17 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município