| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Solicitam que na aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 008/2023, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis, mediante Processo Licitatório, para a captação de recursos financeiros que serão reinvestidos em bem imóvel e equipamentos, quando for elaborado o processo licitatório para alienação da citada área seja determinado que serão permitidos pela administração municipal apenas a instalação de empresas voltadas ao comércio e/ou serviços naquele local, pois, dessa forma, certamente estaremos garantindo que haverá as condições essenciais para o desenvolvimento econômico e social daquele região da nossa cidade, com a consequente valorização para às comunidades do Jardim Brasil e da Vila Jardim. |
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INDICAÇÃO Nº 120/23 CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal encaminhou para apreciação dos Vereadores da Câmara de Adamantina, o Projeto de Lei Complementar n° 008/2023, dispondo sobre autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis, mediante Processo Licitatório, para a captação de recursos financeiros que serão reinvestidos em bem imóvel e equipamentos; CONSIDERANDO que o bem imóvel supracitado é constituído por 12 lotes, que juntos totalizam 9.563,02 m², localizados na Avenida Antônio Tiveron, próximo ao cruzamento com a Rua Osvaldo Cruz, limitando-se com a Rua Goiás, no Jardim Brasil, onde tradicionalmente se instavam circos e parques em nossa cidade; CONSIDERANDO que se trata de uma importante área urbana da nossa cidade e que poderá ter um grande e positivo impacto na vida cotidiana das comunidades localizadas no Jardim Brasil e da Vila Jardim, haja vista que em um passado recente, o espaço foi disponibilizado pela administração municipal para construir o prédio da FATEC de Adamantina. Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, ao Prof. Márcio Cardim, prefeito do município de Adamantina, que na aprovação do referido projeto de lei complementar, quando for elaborado o processo licitatório para alienação da citada área seja determinado que serão permitidos pela administração municipal apenas a instalação de empresas voltadas ao comércio e/ou serviços naquele local, pois, dessa forma, certamente estaremos garantindo que haverá as condições essenciais para o desenvolvimento econômico e social daquele região da nossa cidade, com a consequente valorização para às comunidades do Jardim Brasil e da Vila Jardim. Plenário Vereador José Ikeda, 20 de março de 2023. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR Vereador ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador RAFAEL RODRIGUES PACHECO Vereador RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador