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materia nº 120/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 120 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaSolicitam que na aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 008/2023, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis, mediante Processo Licitatório, para a captação de recursos financeiros que serão reinvestidos em bem imóvel e equipamentos, quando for elaborado o processo licitatório para alienação da citada área seja determinado que serão permitidos pela administração municipal apenas a instalação de empresas voltadas ao comércio e/ou serviços naquele local, pois, dessa forma, certamente estaremos garantindo que haverá as condições essenciais para o desenvolvimento econômico e social daquele região da nossa cidade, com a consequente valorização para às comunidades do Jardim Brasil e da Vila Jardim.
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INDICAÇÃO Nº 120/23
CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal 
encaminhou para apreciação dos Vereadores da Câmara de 
Adamantina, o Projeto de Lei Complementar n° 008/2023, dispondo
sobre autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis, 
mediante Processo Licitatório, para a captação de recursos 
financeiros que serão reinvestidos em bem imóvel e equipamentos;
CONSIDERANDO que o bem imóvel supracitado
é constituído por 12 lotes, que juntos totalizam 9.563,02 m², 
localizados na Avenida Antônio Tiveron, próximo ao cruzamento 
com a Rua Osvaldo Cruz, limitando-se com a Rua Goiás, no Jardim 
Brasil, onde tradicionalmente se instavam circos e parques em nossa 
cidade;
CONSIDERANDO que se trata de uma 
importante área urbana da nossa cidade e que poderá ter um grande e 
positivo impacto na vida cotidiana das comunidades localizadas no 
Jardim Brasil e da Vila Jardim, haja vista que em um passado 
recente, o espaço foi disponibilizado pela administração municipal 
para construir o prédio da FATEC de Adamantina.
Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, ao 
Prof. Márcio Cardim, prefeito do município de Adamantina, que na 
aprovação do referido projeto de lei complementar, quando for 
elaborado o processo licitatório para alienação da citada área seja 
determinado que serão permitidos pela administração municipal 
apenas a instalação de empresas voltadas ao comércio e/ou serviços
naquele local, pois, dessa forma, certamente estaremos garantindo 
que haverá as condições essenciais para o desenvolvimento 
econômico e social daquele região da nossa cidade, com a 
consequente valorização para às comunidades do Jardim Brasil e da 
Vila Jardim.
Plenário Vereador José Ikeda, 20 de março de 2023.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
AGUINALDO PIRES 
GALVÃO
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA 
JÚNIOR
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA 
SILVA
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS 
SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
PAULO CÉSAR 
CERVELHEIRA DE 
OLIVEIRA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES 
PACHECO
Vereador
RICARDO SOARES 
CANGIRÃO
Vereador

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