texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MENSAGEM Nº 032/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria de Finanças para uso da Secretaria de Educação, a fim
de obter o bom andamento da mesma.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para a Merenda
Escolar Estadual, devido o aumento de alunos para o ano 2023, para aquisição de alimentos
a serem servidos nas escolas.
Referida suplementação será feita por excesso de arrecadação no valor de
R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) objetivando reforçar as dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 30 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 560.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), destinado ao atendimento de
despesas de correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e
funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.306.0022.2119
257 2 3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO
560.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor
de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais).
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 30 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
open original →