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MENSAGEM Nº 033/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil reais), através de superávit financeiro apurado no exercício anterior, para reforço
das dotações no orçamento do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.
O crédito especial se justifica para atender as despesas decorrentes do
Termo de Colaboração com a Santa Casa de Misericórdia de Tupã, que tem por objetivo
ampliar os campos de práticas para o curso de medicina e atender às necessidades das
disciplinas de Semiologia.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 30 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao
Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor
total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito especial no valor de R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional
programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ REITORIA DE ENSINO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2031 – TERMO DE COLABORAÇÃO –
SEMIOLOGIA
3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 480.000,00
Parágrafo Único. O crédito especial aberto será suportado com os
recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 30 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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