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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-04-18 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-04-17 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária.
2023-04-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-04-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-04-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-04-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-04-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 47ª Sessão Ordinária.
2023-03-30 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T10:26:40.632287-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 033/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
especial na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e 
oitenta mil reais), através de superávit financeiro apurado no exercício anterior, para reforço 
das dotações no orçamento do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.
O crédito especial se justifica para atender as despesas decorrentes do 
Termo de Colaboração com a Santa Casa de Misericórdia de Tupã, que tem por objetivo 
ampliar os campos de práticas para o curso de medicina e atender às necessidades das 
disciplinas de Semiologia.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 30 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao 
Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor 
total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito especial no valor de R$ 
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas 
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional 
programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ REITORIA DE ENSINO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2031 – TERMO DE COLABORAÇÃO –
SEMIOLOGIA 
3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 480.000,00
Parágrafo Único. O crédito especial aberto será suportado com os 
recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e 
oitenta mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 30 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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