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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS.
native_id14663

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito
2023-04-18 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-04-17 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária.
2023-04-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-04-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-04-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-04-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-04-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 47ª Sessão Ordinária.
2023-03-31 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T10:26:51.688567-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 034/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para o município firmar 
convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.
O referido projeto se faz necessário para implantação do curso de 
“GESTÃO HOSPITALAR” na FATEC/Adamantina. A princípio o município disponibilizará 
salas de aula para início das atividades do novo curso até que a instituição possa alocar 
essa nova turma em sua sede e reafirmar o compromisso de continuar a parceria entre a 
prefeitura de Adamantina e o Centro Paula Souza.
Adamantina, 31 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o 
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza –
CEETEPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o 
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, objetivando a
implantação de cursos profissionalizantes.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 31 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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