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MENSAGEM Nº 034/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para o município firmar
convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.
O referido projeto se faz necessário para implantação do curso de
“GESTÃO HOSPITALAR” na FATEC/Adamantina. A princípio o município disponibilizará
salas de aula para início das atividades do novo curso até que a instituição possa alocar
essa nova turma em sua sede e reafirmar o compromisso de continuar a parceria entre a
prefeitura de Adamantina e o Centro Paula Souza.
Adamantina, 31 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza –
CEETEPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, objetivando a
implantação de cursos profissionalizantes.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 31 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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