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MENSAGEM Nº 036/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças.
O Projeto de Lei visa à restituição para a Secretaria da Fazenda e
Planejamento do Estado de São Paulo, referente aos contribuintes de IPVA-PCD dos anos
de 2021 e 2022, em atendimento à legislação vigente, havendo valores de restituição
eletrônica processados, conforme OFÍCIO CRA-PRESIDENTE PRUDENTE-NF nº 021/2023.
Referida suplementação será feita por superávit financeiro no valor de R$
415.956,99 (quatrocentos e quinze mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e noventa e
nove centavos),apurado no exercício anterior.
Considerando a importância do Projeto e visando dar andamento ao
processo de doação, solicitamos a apreciação em caráter de urgência.
Adamantina, 31 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 415.956,99 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 415.956,99 (quatrocentos e quinze mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e
noventa e nove centavos), destinado ao atendimento de despesas de correntes,
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
04.123.0011.2103
83 2 3.3.90.93
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
415.956,99
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de
R$ 415.956,99 (quatrocentos e quinze mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e noventa e
nove centavos), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Fica autorizado a utilização do crédito adicional suplementar a
que se refere o artigo anterior para restituição à Secretaria da Fazenda e Planejamento do
Estado de São Paulo, referente ao crédito de IPVA-PCD.
Artigo 3º Em consonância aos dispostos nos artigos 1º e 2º desta Lei
ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei, de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 31 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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