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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 415.956,99 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito
2023-04-18 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-04-17 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária
2023-04-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-04-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-04-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-04-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-04-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 47ª Sessão Ordinária.
2023-03-31 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T10:27:01.423057-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 036/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças.
O Projeto de Lei visa à restituição para a Secretaria da Fazenda e 
Planejamento do Estado de São Paulo, referente aos contribuintes de IPVA-PCD dos anos 
de 2021 e 2022, em atendimento à legislação vigente, havendo valores de restituição 
eletrônica processados, conforme OFÍCIO CRA-PRESIDENTE PRUDENTE-NF nº 021/2023.
Referida suplementação será feita por superávit financeiro no valor de R$ 
415.956,99 (quatrocentos e quinze mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e noventa e 
nove centavos),apurado no exercício anterior.
Considerando a importância do Projeto e visando dar andamento ao 
processo de doação, solicitamos a apreciação em caráter de urgência.
Adamantina, 31 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 415.956,99 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 415.956,99 (quatrocentos e quinze mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e 
noventa e nove centavos), destinado ao atendimento de despesas de correntes, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
04.123.0011.2103
83 2 3.3.90.93
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
415.956,99
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de 
R$ 415.956,99 (quatrocentos e quinze mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e noventa e 
nove centavos), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Fica autorizado a utilização do crédito adicional suplementar a 
que se refere o artigo anterior para restituição à Secretaria da Fazenda e Planejamento do 
Estado de São Paulo, referente ao crédito de IPVA-PCD. 
Artigo 3º Em consonância aos dispostos nos artigos 1º e 2º desta Lei 
ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei, de 
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 31 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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