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MENSAGEM Nº 038/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que institui o Programa Bolsa Atirador aos atiradores
do Tiro de Guerra 02-080, sediado no município de Adamantina, e dá outras providências.
Tal projeto possui sua fundamentação no Acordo de Cooperação entre o
Comando do Exército, por intermédio da 2º RM e a Prefeitura, em cumprimento a Cláusula
Terceira, item II alíneas l e n do referido acordo.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 31 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Institui o Programa Bolsa Atirador aos atiradores do Tiro de
Guerra 02-080, sediado no município de Adamantina, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal de Adamantina a instituir o
Programa Bolsa Atirador, visando conceder o valor equivalente a R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais) mensais por atirador do Tiro de Guerra 02-080, sediado no município de
Adamantina, a título de ajuda de custo, referente aos meses de março a novembro, devendo
o valor ser corrigido anualmente pelo índice IPCA-IBGE.
Parágrafo único Excepcionalmente neste primeiro ano, o benefício será
devido a partir da publicação da presente Lei, não podendo retroagir os seus efeitos.
Artigo 2º Perderá o benefício de que trata esta lei, em seu respectivo mês,
o atirador que computar injustificadamente 02 (duas) faltas consecutivas, ou 04 (quatro)
faltas intercaladas no mês.
Artigo 3º Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$
67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05.00
04.122.011.2116
ESP 1 3.3.90.48
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO TIRO DE GUERRA
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 67.500,00
Total da Suplementação R$ 67.500,00
Parágrafo único O crédito adicional especial a que se refere o caput do
artigo será suportado com recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$
67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 4º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 3º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 31 de Março de 2.023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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