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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 760.000,00.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito
2023-04-18 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-04-17 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária.
2023-04-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-04-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-04-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-04-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-04-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 47ª Sessão Ordinária.
2023-03-31 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T10:27:27.572634-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 039/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei sobre autorização de abertura de crédito adicional
suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, provenientes das seguintes Portarias
Federais:
• Portaria nº 1.442, de 14 de Junho de 2022, recurso Federal
referente ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
• Portaria nº 1.482, de 15 de Junho de 2022, recurso Federal 
referente ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, no 
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); 
• Portaria nº 1.183, de 24 de Maio de 2022, recurso Federal referente 
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, no valor de 
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais); 
A suplementação das Portarias acima citadas refere-se à Portaria nº 684, 
de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de Emendas Parlamentares que 
adicionarem recursos ao Sistema de Saúde (SUS), para incremento temporário do Piso da 
Atenção Primária à Saúde, que serão utilizadas nas ESFs do Município.
As suplementações serão suportadas por superávit financeiro, apurado no 
exercício anterior, no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 31 de março de 2.023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor de R$ 760.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, 
no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.301.0021.2163
179
180
182
183
5
5
5
5
3.3.90.30
3.3.90.32
3.3.90.36
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL, BEM OU SERV PARA DISTRIB GRAT
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA
R$ 300.000,00
R$ 60.000,00
R$ 100.000,00
R$ 300.000,00
Total da Suplementação R$ 760.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do
artigo será suportado com recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 
760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 31 de Março de 2.023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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