MENSAGEM Nº 039/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei sobre autorização de abertura de crédito adicional
suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, provenientes das seguintes Portarias
Federais:
• Portaria nº 1.442, de 14 de Junho de 2022, recurso Federal
referente ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
• Portaria nº 1.482, de 15 de Junho de 2022, recurso Federal
referente ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
• Portaria nº 1.183, de 24 de Maio de 2022, recurso Federal referente
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, no valor de
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais);
A suplementação das Portarias acima citadas refere-se à Portaria nº 684,
de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de Emendas Parlamentares que
adicionarem recursos ao Sistema de Saúde (SUS), para incremento temporário do Piso da
Atenção Primária à Saúde, que serão utilizadas nas ESFs do Município.
As suplementações serão suportadas por superávit financeiro, apurado no
exercício anterior, no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 31 de março de 2.023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor de R$ 760.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), destinado ao atendimento de
despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.301.0021.2163
179
180
182
183
5
5
5
5
3.3.90.30
3.3.90.32
3.3.90.36
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL, BEM OU SERV PARA DISTRIB GRAT
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA
R$ 300.000,00
R$ 60.000,00
R$ 100.000,00
R$ 300.000,00
Total da Suplementação R$ 760.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do
artigo será suportado com recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$
760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 31 de Março de 2.023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município