MENSAGEM Nº 040/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria de Finanças, referente recursos financeiros
provenientes da Resolução SS 155, de 11 de novembro de 2022, do Fundo Estadual de
Saúde, em consonância ao programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado no
SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e
serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade. O decreto Estadual nº
53.019, de 20 de maio de 2.008, regulamenta a transferência de recursos financeiros do
Fundo Estadual da Saúde, destinados ao financiamento das ações de saúde realizados no
âmbito da atenção básica, componentes de programas estratégias do Sistema Único de
Saúde - SUS/SP, Atenção Básica – PAB Estadual, para o Fundo Municipal de Saúde.
Trata-se de Recurso Financeiro proveniente do Fundo Estadual da Saúde
para transferência da Atenção Básica PAB Estadual, nos termos da Resolução SS – 155, de
11 de novembro de 2022, para o Fundo Municipal de Saúde, Decreto nº 53.019, de 20 de
maio de 2008,e Lei Complementar nº 791, de 09 de março de 1995, e Lei Complementar
204, de 20 de dezembro de 1978.
A referida suplementação será suportado por superávit financeiro, apurado
no exercício anterior, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 31 de março de 2.023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor de R$ 1.000.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.301.0021.2111
166
167
168
2
2
2
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO PAB ESTADUAL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA
R$ 500.000,00
R$ 100.000,00
R$ 400.000,00
Total da Suplementação R$ 1.000.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do
artigo será suportado com recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 31 de Março de 2.023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município