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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaDispõe sobre a presença de profissionais Doulas durante o parto nas maternidades e hospitais do Município de Adamantina e dá outras providências.
native_id14668

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-26 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição transformada em Lei por Promulgação
2023-05-03 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-05-02 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final
2023-04-17 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2023-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária.
2023-04-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-04-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-04-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-04-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-04-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 47ª Sessão Ordinária.
2023-04-03 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-03T10:03:15.143799-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2023-04-18T10:28:24.300288-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 03 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a presença de profissionais Doulas durante o parto nas maternidades e hospitais 
do Município de Adamantina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares 
congêneres da rede pública e privada, localizados no Município de Adamantina, são obrigados 
a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto 
imediato, sempre que solicitada pela parturiente.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se doula o profissional certificado 
e qualificado escolhido livremente pelas gestantes e parturientes, que visa prestar suporte 
contínuo à gestante, em conformidade com a qualificação da CBO - Classificação Brasileira de 
Ocupações, código 3221-35.
§ 2º - É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei realizar 
qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o período de internação da 
parturiente.
Art. 2º - A presença de doulas dar-se-á sem prejuízo da presença do 
acompanhante a que se refere a Lei Federal nº 11.108/2005.
Art. 3º - As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a 
adentrar ao estabelecimento de saúde com os seus instrumentos de trabalho, desde que 
condizentes com as normas de segurança e o ambiente hospitalar.
Parágrafo único. Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas 
deverão providenciar, com antecedência, a inscrição nos estabelecimentos hospitalares e 
congêneres.
Art. 4º - É vedado às doulas a realização de procedimentos médicos ou 
clínicos, como aferir pressão, avaliação de progressão de trabalho de parto, monitoramento de 
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, realização de diagnósticos 
médicos entre outros, mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los.
Art. 5º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores às 
seguintes sanções administrativas:
I - Advertência por escrito, na primeira ocorrência;
II - Multa de 60 (sessenta) UFMs para as doulas, a partir da segunda 
ocorrência;
III – Multa de 140 (cento e quarenta) UFMs para os estabelecimentos de 
saúde, a partir da segunda ocorrência, aplicada em dobro na reincidência, até o limite de 560 
(quinhentos e sessenta) UFMs.
§ 1º - Competirá ao órgão gestor de saúde a aplicação das penalidades de que 
trata este artigo.
§ 2º - Os valores oriundos das multas serão destinados ao Fundo Municipal 
de Saúde.
Art. 6º - Os serviços de saúde abrangidos pelo disposto nesta Lei deverão, no 
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da sua publicação, adotar as providências 
necessárias ao seu cumprimento.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 03 de abril de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR PAULO C. CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
 Vereador Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
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CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
JUSTIFICATIVA
Submeto ao Plenário, o presente Projeto de Lei Ordinária, cujo objetivo é regulamentar o 
a presença da profissional doula nas maternidades e hospitais do município de Adamantina.
A função de Doula está catalogada e prevista no Código Brasileiro de Ocupações (CBO), 
sob o número 3221-35. A palavra Doula tem origem grega, tendo como tradução “mulher que serve”, 
o que por si só explica a função de ajudar grávidas na gestação, no parto e também após o nascimento 
do bebê. A palavra “servir” se refere ao suporte emocional e físico à gestante, mas também de ajuda￾la em aspectos como o Plano de Parto, recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) 
desde 1986.
O trabalho da doula não se confunde e muito menos substitui nenhum dos profissionais 
da área da saúde. A Doula não realiza qualquer tipo de procedimento clínico ou médico (como 
aferição de pressão, administração de medicamentos, toques vaginais, etc.), não discute 
procedimentos com equipe e não substitui qualquer profissional da equipe de parto ou o 
acompanhante.
O trabalho da Doula se resume no preparo físico e emocional da gestante para o parto, 
orientando o casal sobre as expectativas do parto e após o nascimento do bebê. Durante o parto, a 
função da doula é a de fazer uma interlocução entre a equipe de atendimento e a parturiente/casal, 
suavizando qualquer eventual frieza da equipe médica e explicando termos médicos, auxiliando 
também com orientações sobre a respiração e sobre posições mais confortáveis, propondo sugestões 
para alívio das dores. Após o parto, a doula também oferece seu apoio com os cuidados do bebê, 
auxiliando também, no processo de amamentação. É importante salientar que a doula também não 
realiza nenhum procedimento de parteira.
A Portaria do Ministério da Saúde nº 1.067, de 04 de julho de 2005 em seu item “I”, que 
estabelece os Compromissos e Responsabilidades Conjuntas entre as Secretarias Municipais e 
Estaduais de Saúde e o Ministério da Saúde, prevê a importância da presença da Doula para a atenção 
humanizada ao parto e ao nascimento. Vejamos:
1 Caracterização Geral da Atenção Obstétrica e Neonatal:
1.7 Promover a capacitação de parteiras tradicionais e doulas comunitárias para
atenção humanizada ao parto e ao nascimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
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PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
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Adamantina tem responsabilidade ambiental
1.12 Implantar/implementar projetos especiais e inovadores para a área, tais como Mãe
Canguru e Doulas Comunitárias.
Neste sentido, informo a todos que o tema já vem sendo justamente regulamentado por 
diversos municípios (ex.: município de São Paulo). Desta forma, apresento aos nobres vereadores o 
presente projeto de lei, esperando pelo apoio na aprovação da justa demanda elencada. Saliento que 
estarei à disposição para discutirmos em conjunto a importância e relevância do apresentado Projeto 
de Lei.
Plenário Vereador José Ikeda, 03 de abril de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR PAULO C. CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
 Vereador Vereador

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