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MENSAGEM Nº 031/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 163, de 07 de abril
de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar do
município de Adamantina, e dá outras providências.
De início, informamos que as presentes alterações foram solicitadas pelo
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e visam sua
adequação ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e às resoluções do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, em especial a Resolução
231, de 28 de dezembro de 2022.
A alteração do §3º no artigo 17, além da adequação à Resolução 231/22
(§3º art. 16), visa maior agilidade quando houver necessidade de escolha suplementar.
As alterações no §6º do artigo 17 e no artigo 24, bem como, a revogação
do §2º do artigo 29, se dão em razão da Resolução 231/22, em seu artigo 5º, item I,
disciplinar sobre a necessidade do voto para Conselho Tutelar ser uninominal.
Ainda, o acréscimo da exigência de experiência na promoção, proteção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente, objetiva atestar a habilidade e
conhecimento do candidato à função de conselheiro tutelar.
A modificação na redação do parágrafo único no artigo 26, vem ao
atendimento à premissa da ampla defesa do candidato que teve sua inscrição impugnada.
As alterações na alínea “a” do artigo 23, tem objetivo de excluir repetição
da norma já contemplada no caput.
A validação do artigo 30 através do presente diploma, corrige provável erro
de digitação, que ocorreu quando da revogação de seu parágrafo único pela Lei
Complementar n.º 331/2019.
Em relação à posse dos conselheiros tutelares, é realizada a adequação
conforme §2º do artigo 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A inclusão do §3º ao artigo 38, adequa a legislação municipal ao artigo 23,
§5º e artigo 4º, da Res. 231/22 Conanda, que dispõe sobre a necessidade da
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implementação do SIPIA – Sistema de Informação para Infância e Adolescência e
equipamentos necessários para o acesso ao sistema.
Por fim, foi incluído o artigo 42-A na lei municipal que corresponde ao § 2º
do artigo 29 da Resolução 231, de 28 de dezembro de 2022, do CONANDA.
Por tudo isso, temos como justa e benéfica a proposta apresentada e
solicitamos junto aos nobres edis que integram essa Casa Legislativa a análise e aprovação
deste Projeto de Lei na sua íntegra.
Adamantina, 21 março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de
2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Ficam alterados os §§ 3º e 6º do Artigo 17 da Lei Complementar
nº 163, de 07 de abril de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 17 (...)
§3º Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois
últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente realizá-lo de forma indireta, tendo os
Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de
prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de
escolha.
(...)
§6º Os candidatos classificados no processo seletivo serão submetidos à
votação direta, através de voto facultativo, uninominal e secreto, realizada
pelos eleitores do município de Adamantina.”
Artigo 2º Fica acrescido o inciso VIII ao Artigo 21 da Lei Complementar nº
163, de 07 de abril de 2011, com a seguinte redação:
“Artigo 21 (...)
VIII - Experiência na promoção, controle, proteção ou defesa dos direitos
da criança e do adolescente.”
Artigo 3º Fica alterada a alínea “a” do Artigo 23 da Lei Complementar nº
163, de 07 de abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
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“Artigo 23 (...)
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos e outras fases do certame;”
Artigo 4º Fica alterado o Artigo 24 da Lei Complementar nº 163, de 07 de
abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 24 O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares será feito
mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e
secreto dos eleitores de Adamantina, realizado em eleição no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial, dentre os candidatos previamente selecionados na prova
escrita e avaliação psicológica, organizada e coordenada pela Comissão
ou empresa particular contratada para este fim.”
Artigo 5º Fica alterado o parágrafo único do Artigo 26 da Lei
Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 26 (...)
Parágrafo único - Diante da impugnação de candidatos ao Conselho
Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática
de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão do processo de escolha:
a) notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de
defesa;
b) realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura,
podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas,
determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.”
Artigo 6º Fica revogado o §2º do Artigo 29 da Lei Complementar nº 163,
de 07 de abril de 2011.
Artigo 7º Fica alterado o §3º e acrescentado o §4º ao Artigo 35 da Lei
Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
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“Artigo 35 (...)
§3º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente informará ao Chefe do Poder Executivo, os 5 (cinco) primeiros
classificados no processo seletivo, que os nomeará, através de Portarias,
como Conselheiros Tutelares;
§4º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao processo de escolha.”
Artigo 8º Fica alterado o §1º e acrescentado o §3º ao Artigo 38 da Lei
Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, com a seguinte redação:
“Artigo 38 (...)
§1º Os Conselheiros Tutelares deverão participar de todos os cursos e
capacitações relacionados à proteção à criança e adolescente, promovidos
pelo município.
(...)
§3º Os computadores deverão ser equipados com aplicativos de
navegação na rede mundial de computadores, em número suficiente para
a operação do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e
infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com
volume de dados e velocidade necessários para o acesso aos sistemas
operacionais SIPIA pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim
como para a assinatura digital de documentos.”
Artigo 9º Fica acrescido o artigo 42-A à Lei Complementar n.º 163, de 07
de abril de 2011, com a seguinte redação;
“Art. 42 A Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em
reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços intersetorias locais
para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta
focados nas famílias em situação de violência, com participação de
profissionais de saúde, de assistência social, de educação e de órgãos de
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente, nos
termos do art. 136, incisos XII, XIII e XIV da Lei n.º 8.069, 1990.
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Artigo 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Adamantina, março de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município