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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-12 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-04-11 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-04-11 Aprovado em Discussão Única — O referido projeto recebeu Emenda Modificativa nº 002/2023, e Emenda Aditiva nº 001/2023, ambas de autoria do Vereador Alcio Roberto Ikeda Junior, Deixado livre o uso da palavra, o Vereador, autor da emenda, fez a justificativa explicando o objetivo da alteração proposta pela proposição, em seguida o Senhor Presidente colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. Logo após o Senhor Presidente colocou o projeto e a emenda em votação. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovada por unanimidade em Discussão Única.
2023-04-11 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 32ª Sessão Extraordinária.
2023-04-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-04-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-04-05 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-04-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-04-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 47ª Sessão Ordinária.
2023-03-21 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-11T15:14:15.606955-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

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MENSAGEM Nº 031/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 163, de 07 de abril 
de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar do 
município de Adamantina, e dá outras providências.
De início, informamos que as presentes alterações foram solicitadas pelo 
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e visam sua 
adequação ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e às resoluções do Conselho 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, em especial a Resolução 
231, de 28 de dezembro de 2022.
A alteração do §3º no artigo 17, além da adequação à Resolução 231/22 
(§3º art. 16), visa maior agilidade quando houver necessidade de escolha suplementar.
As alterações no §6º do artigo 17 e no artigo 24, bem como, a revogação 
do §2º do artigo 29, se dão em razão da Resolução 231/22, em seu artigo 5º, item I, 
disciplinar sobre a necessidade do voto para Conselho Tutelar ser uninominal.
Ainda, o acréscimo da exigência de experiência na promoção, proteção e 
defesa dos direitos da criança e do adolescente, objetiva atestar a habilidade e 
conhecimento do candidato à função de conselheiro tutelar. 
A modificação na redação do parágrafo único no artigo 26, vem ao 
atendimento à premissa da ampla defesa do candidato que teve sua inscrição impugnada.
As alterações na alínea “a” do artigo 23, tem objetivo de excluir repetição 
da norma já contemplada no caput.
A validação do artigo 30 através do presente diploma, corrige provável erro 
de digitação, que ocorreu quando da revogação de seu parágrafo único pela Lei 
Complementar n.º 331/2019.
Em relação à posse dos conselheiros tutelares, é realizada a adequação 
conforme §2º do artigo 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A inclusão do §3º ao artigo 38, adequa a legislação municipal ao artigo 23, 
§5º e artigo 4º, da Res. 231/22 Conanda, que dispõe sobre a necessidade da 
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implementação do SIPIA – Sistema de Informação para Infância e Adolescência e 
equipamentos necessários para o acesso ao sistema.
Por fim, foi incluído o artigo 42-A na lei municipal que corresponde ao § 2º 
do artigo 29 da Resolução 231, de 28 de dezembro de 2022, do CONANDA.
Por tudo isso, temos como justa e benéfica a proposta apresentada e 
solicitamos junto aos nobres edis que integram essa Casa Legislativa a análise e aprovação 
deste Projeto de Lei na sua íntegra. 
Adamantina, 21 março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 
2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Ficam alterados os §§ 3º e 6º do Artigo 17 da Lei Complementar
nº 163, de 07 de abril de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 17 (...)
§3º Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois 
últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente realizá-lo de forma indireta, tendo os 
Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de 
prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de 
escolha.
(...)
§6º Os candidatos classificados no processo seletivo serão submetidos à 
votação direta, através de voto facultativo, uninominal e secreto, realizada
pelos eleitores do município de Adamantina.”
Artigo 2º Fica acrescido o inciso VIII ao Artigo 21 da Lei Complementar nº 
163, de 07 de abril de 2011, com a seguinte redação:
“Artigo 21 (...)
VIII - Experiência na promoção, controle, proteção ou defesa dos direitos 
da criança e do adolescente.”
Artigo 3º Fica alterada a alínea “a” do Artigo 23 da Lei Complementar nº 
163, de 07 de abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
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“Artigo 23 (...)
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, 
impugnações, recursos e outras fases do certame;”
Artigo 4º Fica alterado o Artigo 24 da Lei Complementar nº 163, de 07 de 
abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 24 O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares será feito 
mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e 
secreto dos eleitores de Adamantina, realizado em eleição no primeiro 
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição 
presidencial, dentre os candidatos previamente selecionados na prova 
escrita e avaliação psicológica, organizada e coordenada pela Comissão 
ou empresa particular contratada para este fim.”
Artigo 5º Fica alterado o parágrafo único do Artigo 26 da Lei 
Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 26 (...)
Parágrafo único - Diante da impugnação de candidatos ao Conselho 
Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática 
de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão do processo de escolha:
a) notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de 
defesa; 
b) realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, 
podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, 
determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.”
Artigo 6º Fica revogado o §2º do Artigo 29 da Lei Complementar nº 163,
de 07 de abril de 2011.
Artigo 7º Fica alterado o §3º e acrescentado o §4º ao Artigo 35 da Lei 
Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que passam a vigorar com a seguinte 
redação:
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“Artigo 35 (...)
§3º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente informará ao Chefe do Poder Executivo, os 5 (cinco) primeiros 
classificados no processo seletivo, que os nomeará, através de Portarias, 
como Conselheiros Tutelares;
§4º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do 
ano subsequente ao processo de escolha.”
Artigo 8º Fica alterado o §1º e acrescentado o §3º ao Artigo 38 da Lei 
Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, com a seguinte redação:
“Artigo 38 (...)
§1º Os Conselheiros Tutelares deverão participar de todos os cursos e 
capacitações relacionados à proteção à criança e adolescente, promovidos 
pelo município.
(...)
§3º Os computadores deverão ser equipados com aplicativos de 
navegação na rede mundial de computadores, em número suficiente para 
a operação do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e 
infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com 
volume de dados e velocidade necessários para o acesso aos sistemas 
operacionais SIPIA pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim 
como para a assinatura digital de documentos.”
Artigo 9º Fica acrescido o artigo 42-A à Lei Complementar n.º 163, de 07 
de abril de 2011, com a seguinte redação;
“Art. 42 A Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em 
reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços intersetorias locais 
para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta 
focados nas famílias em situação de violência, com participação de 
profissionais de saúde, de assistência social, de educação e de órgãos de 
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente, nos 
termos do art. 136, incisos XII, XIII e XIV da Lei n.º 8.069, 1990.
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Artigo 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Adamantina, março de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
 

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