texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Página 1 de 2
MENSAGEM Nº 035/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo a
receber pelo instrumento de doação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de São Paulo, imóvel que especifica.
Referido imóvel não está sendo utilizado pelo DER/SP e encontra-se em
estado de degradação. Desta forma, o município visando dar uma função social à
propriedade, solicitou a permissão de uso do imóvel ao Governo do Estado, tendo como
resposta a possibilidade de doação do imóvel ao município, o qual tem interesse.
Considerando a importância do Projeto e visando dar andamento ao
processo de doação, solicitamos a apreciação em caráter de urgência.
Adamantina, 31 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
Página 2 de 2
PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº 014, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por instrumento de doação
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo,
imóvel que especifica e dá outas providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber pelo
instrumento de doação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo,
um imóvel urbano, localizado na Rua Sebastião Luiz Cavaline, s/n, Bairro Parque do Sol,
Adamantina/SP, com área superficial de 4.777,42 m² (quatro mil, setecentos e setenta e
sete metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados), objeto da matrícula nº
35.897 do Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina.
Artigo 2º As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta
de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Adamantina, 31 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
open original →