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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber por instrumento de doação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, imóvel que especifica e dá outas providências
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-04-18 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-04-17 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária.
2023-04-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-04-10 Parecer favorável da comissão — Nada quanto ao aspecto desta Comissão, obsta à apreciação da matéria.
2023-04-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-04-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-04-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-04-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 47ª Sessão Ordinária.
2023-03-31 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T10:28:00.438394-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

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MENSAGEM Nº 035/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo a 
receber pelo instrumento de doação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado 
de São Paulo, imóvel que especifica.
Referido imóvel não está sendo utilizado pelo DER/SP e encontra-se em 
estado de degradação. Desta forma, o município visando dar uma função social à 
propriedade, solicitou a permissão de uso do imóvel ao Governo do Estado, tendo como 
resposta a possibilidade de doação do imóvel ao município, o qual tem interesse.
Considerando a importância do Projeto e visando dar andamento ao 
processo de doação, solicitamos a apreciação em caráter de urgência.
Adamantina, 31 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº 014, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por instrumento de doação 
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, 
imóvel que especifica e dá outas providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber pelo 
instrumento de doação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, 
um imóvel urbano, localizado na Rua Sebastião Luiz Cavaline, s/n, Bairro Parque do Sol, 
Adamantina/SP, com área superficial de 4.777,42 m² (quatro mil, setecentos e setenta e 
sete metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 
35.897 do Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina.
Artigo 2º As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta 
de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 31 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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