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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaDispõe sobre as funções e gratificação de função para o servidor designado à orientador do Pólo da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-04 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-05-03 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2023-05-02 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária.
2023-05-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-04-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-04-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-04-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-04-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 47ª Sessão Ordinária
2023-03-31 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-03T10:01:50.569643-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 037/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre atribuição de 
gratificação de função para o servidor que for designado à exercer as funções de mediador 
presencial do polo da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP.
O município tem instalado uma unidade da UNIVESP Universidade Virtual 
do Estado de São Paulo, na modalidade de ensino a Distância (EaD), que tem como 
objetivo o desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso ao Ensino Superior 
Público do Estado de São Paulo.
Para que a parceria atinja os objetivos para a qual foi formalizada é 
necessário que o Município disponha além do orientador de um mediador conforme exige o 
Estado de São Paulo para a renovação do Convênio e continuidade das atividades do pólo 
no Município.
Cumpre destacar que tais funções são de extrema responsabilidade e 
demandam certo grau de comprometimento, pois são tidas como funções primordiais para o 
sucesso do projeto educacional do pólo.
Considerando que no quadro da Prefeitura não existe emprego criado para 
esta função, até porque não é atividade direta da Administração, a única forma de 
remunerar o servidor que for designado a exercer esta função é através de gratificação, e 
para tanto, utilizamos como parâmetro a utilizada na Lei Complementar n.º 191, 04 de abril 
de 2012, que trata do pessoal da Educação.
Adamantina, 31 de março de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre as funções e gratificação de função para o servidor designado à
orientador do Pólo da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo 
– UNIVESP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º O servidor nomeado para desempenhar atividade de mediador 
do pólo da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP terá às 
seguintes atribuições:
I - será responsável pelo apoio pedagógico, orientação e acompanhamento
dos grupos de alunos da disciplina Projeto Integrador e de todas as
atividades desenvolvidas presencialmente e online pelos grupos de 
estudantes no pólo, sendo um instrumento que busca desenvolver nos 
estudantes a capacidade de aplicação dos conceitos e teorias estudadas 
durante o curso de forma integrada, proporcionando a oportunidade de
confrontar as teorias estudadas com as práticas profissionais existentes, 
para consolidação de experiência e desempenho profissionais;
II - orientar o planejamento das atividades do Projeto Inovador com os 
grupos de alunos, segundo as orientações disponíveis no AVA;
III - Acompanhar e orientar as atividades pedagógicas e acadêmicas
desenvolvidas pelas turmas que acompanha na UNIVESP;
IV - Aplicar provas e fazer correções quando necessário;
V - Acompanhar o upload de provas e realizar o procedimento, quando
necessário;
VI - Realizar reuniões semanais com o supervisor da Mediação e/ou
Coordenação;
VII - Realizar reuniões periódicas com os grupos de estudantes para:
- Apresentar o curso, o Projeto Integrador, a plataforma e suas
atribuições;
- Propor o planejamento das atividades, segundo o modelo da
UNIVESP;
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- Sanar as dúvidas dos grupos de estudantes;
 - Verificar as dificuldades encontradas pelos estudantes e, caso
necessário,reportar ao supervisor de mediação;
VIII - Manter regularidade de acesso diário ao AVA e dar retorno às
solicitações dos alunos ou supervisor no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas.
IX - Participar, sempre que solicitado, de reuniões, formações,
treinamentos e encontros, nas modalidades presencial e virtual.
X - Cumprir o horário e entregar as atividades solicitadas no prazo
estipulado.
XII - Participar das atividades de capacitação e atualização promovidas pela
UNIVESP.
XIII - Estimular a reflexão e colaboração entre os alunos sobre as
possibilidades de aplicação dos conhecimentos adquiridos, apontando
vínculos entre a teoria e a prática profissional.
IX - Respeitar os limites, bem como valorizar e estimular o
desenvolvimento das potencialidades de cada aluno.
X - Utilizar os recursos do ambiente virtual de aprendizagem - AVA -em
suas atividades, promovendo momentos de interação e colaboração e 
favorecendo a construção do conhecimento.
XI - Utilizar as ferramentas da Microsoft para comunicação com o
supervisor.
XII - Estimular a construção e reconstrução do conhecimento pelos
alunos, incentivando-os a adotar uma postura investigativa e crítica frente
aos conhecimentos apresentados e fenômenos observados/vivenciados.
XIII - Oferecer apoio e incentivar os estudantes a utilizarem as
tecnologias de informação e comunicação.
XIV - Auxiliar os alunos na compreensão e aproximação dos
conhecimentos, utilizando-se de diferentes meios para o ensino dos
conteúdos.
XV - Reportar problemas ou conflitos encontrados no conteúdo ou com os
alunos para o supervisor ou a coordenação da Mediação.
XVI - Respeitar e seguir os padrões, instruções e métricas estabelecidos
pelo corpo docente da Univesp, bem como da coordenação e supervisão 
da Mediação.
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Artigo 2º A nomeação do servidor como mediador do Pólo da Fundação 
Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP será feita mediante Decreto 
Municipal.
Artigo 3º A gratificação para o servidor nomeado como mediador do Pólo
da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP será correspondente 
ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o padrão base da escala de vencimento do 
professor II, fazendo jus a esta gratificação de função enquanto perdurar a nomeação.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Adamantina, 31 de março de 2023.
MÁRCIO CARDIM 
Prefeito do Município
 

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