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EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2023
Projeto de Lei Complementar Nº 013, de 21 de março de 2023.
Prefeito do Município
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que dispõe
sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente,
reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências.”
I) Modifica o artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º Fica alterada a alínea “a” do § 1º do artigo 23 da Lei
Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 23 (...)
§1º (...):
o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos e outras fases do certame;”
II) Modifica o artigo 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 8º Fica alterado o § 1º e acrescentado o § 3º ao artigo 38 da
Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, com a seguinte redação:
“Artigo 38 (...)
§ 1º Os Conselheiros Tutelares deverão participar de todos os
cursos e capacitações relacionados à proteção à criança e
adolescente, promovidos pelo município, salvo por caso fortuito ou
por motivos de força maior devidamente justificados ao Conselho
Municipal.
(...)
§3º Os computadores deverão ser equipados com aplicativos de
navegação na rede mundial de computadores, em número suficiente
para a operação do sistema por todos os membros do Conselho
Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso
à internet, com volume de dados e velocidade necessários para o
acesso aos sistemas operacionais SIPIA pertinentes às atividades do
Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de
documentos.”
Plenário Vereador José Ikeda, 10 de abril de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR
Vereador
JUSTIFICATIVA
O item I tem como objetivo corrigir o texto do Projeto de Lei, uma vez que a
alínea “a” em alteração se encontra dentro do parágrafo primeiro do artigo 23 e não no próprio
caput como sugere o texto.
O Item II visa não tornar absoluta a exigência prevista no texto, uma vez que é
necessário sempre considerar eventuais casos de força maior, como acidentes, questões de
saúde e outras questões para justificar as eventuais ausências dos conselheiros em cursos. O
dispositivo prevê que tais exceções devem ser devidamente justificadas ao Conselho Municipal
competente.
Sem mais, renovo meus votos de estima e consideração.
Plenário Vereador José Ikeda, 10 de abril de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR
Vereador
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