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materia nº 2/2023

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaModifica artigos 3º e 8º do Projeto de Lei Complementar Nº 013, de 21 de março de 2023, de autoria do Prefeito do Município, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências.”
native_id14709

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-12 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-04-11 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-04-11 Aprovado em Discussão Única — O referido projeto recebeu Emenda Modificativa nº 002/2023, e Emenda Aditiva nº 001/2023, ambas de autoria do Vereador Alcio Roberto Ikeda Junior, Deixado livre o uso da palavra, o Vereador, autor da emenda, fez a justificativa explicando o objetivo da alteração proposta pela proposição, em seguida o Senhor Presidente colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. Logo após o Senhor Presidente colocou o projeto e a emenda em votação. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovada por unanimidade em Discussão Única.
2023-04-11 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 32ª Sessão Extraordinária.

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texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2023
Projeto de Lei Complementar Nº 013, de 21 de março de 2023.
Prefeito do Município
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que dispõe 
sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências.”
I) Modifica o artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º Fica alterada a alínea “a” do § 1º do artigo 23 da Lei 
Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 23 (...)
§1º (...):
o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, 
impugnações, recursos e outras fases do certame;”
II) Modifica o artigo 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 8º Fica alterado o § 1º e acrescentado o § 3º ao artigo 38 da 
Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, com a seguinte redação:
“Artigo 38 (...)
§ 1º Os Conselheiros Tutelares deverão participar de todos os 
cursos e capacitações relacionados à proteção à criança e 
adolescente, promovidos pelo município, salvo por caso fortuito ou 
por motivos de força maior devidamente justificados ao Conselho 
Municipal.
(...)
§3º Os computadores deverão ser equipados com aplicativos de 
navegação na rede mundial de computadores, em número suficiente 
para a operação do sistema por todos os membros do Conselho 
Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso 
à internet, com volume de dados e velocidade necessários para o 
acesso aos sistemas operacionais SIPIA pertinentes às atividades do 
Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de 
documentos.”
Plenário Vereador José Ikeda, 10 de abril de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR
Vereador
JUSTIFICATIVA
O item I tem como objetivo corrigir o texto do Projeto de Lei, uma vez que a 
alínea “a” em alteração se encontra dentro do parágrafo primeiro do artigo 23 e não no próprio 
caput como sugere o texto.
O Item II visa não tornar absoluta a exigência prevista no texto, uma vez que é 
necessário sempre considerar eventuais casos de força maior, como acidentes, questões de 
saúde e outras questões para justificar as eventuais ausências dos conselheiros em cursos. O 
dispositivo prevê que tais exceções devem ser devidamente justificadas ao Conselho Municipal 
competente.
Sem mais, renovo meus votos de estima e consideração.
Plenário Vereador José Ikeda, 10 de abril de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR
Vereador

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