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materia nº 1/2023

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaAdiciona artigos ao Projeto de Lei Complementar Nº 013, de 21 de março de 2023, de autoria do Prefeito do Município, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências.”
native_id14710

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-12 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-04-11 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-04-11 Aprovado em Discussão Única — O referido projeto recebeu Emenda Modificativa nº 002/2023, e Emenda Aditiva nº 001/2023, ambas de autoria do Vereador Alcio Roberto Ikeda Junior, Deixado livre o uso da palavra, o Vereador, autor da emenda, fez a justificativa explicando o objetivo da alteração proposta pela proposição, em seguida o Senhor Presidente colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. Logo após o Senhor Presidente colocou o projeto e a emenda em votação. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovada por unanimidade em Discussão Única.
2023-04-11 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 32ª Sessão Extraordinária.

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EMENDA ADITIVA Nº 001/2023
Projeto de Lei Complementar nº 013, de 21 de março de 2023.
Prefeito do Município
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que dispõe 
sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências.”
I) Insere um novo artigo ao projeto de lei complementar, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 10 O Poder Executivo disponibilizará em seu site oficial, 
versão consolidada da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, indicando o texto 
original com todas as alterações posteriores, inclusive, com aquelas realizadas por esta Lei.”
II) O artigo 10 passa a vigorar como artigo 11 com a seguinte 
redação:
“Artigo 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.”
Plenário Vereador José Ikeda, 10 de abril de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR
Vereador
JUSTIFICATIVA
O objetivo da emenda é facilitar a consulta e os estudos de 
interessados em conhecer as normas sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
Atualmente as Leis vigentes sobre este tema se encontram 
pulverizadas, dificultando a consulta de cidadãos, ou dos próprios agentes públicos da área, 
assim como ocorre em diversas outras normas.
Entendo que a consolidação e a compilação de normas legislativas 
deve ser um próximo passo para uma melhor organização das matérias vigentes (ou revogadas), 
qualificando a transparência. A Câmara Municipal tem trabalhado nesse sentido.
Sem mais, renovo meus votos de estima e consideração.
Plenário Vereador José Ikeda, 10 de abril de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR
Vereador

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