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EMENDA ADITIVA Nº 001/2023
Projeto de Lei Complementar nº 013, de 21 de março de 2023.
Prefeito do Município
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que dispõe
sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente,
reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências.”
I) Insere um novo artigo ao projeto de lei complementar, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 10 O Poder Executivo disponibilizará em seu site oficial,
versão consolidada da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, indicando o texto
original com todas as alterações posteriores, inclusive, com aquelas realizadas por esta Lei.”
II) O artigo 10 passa a vigorar como artigo 11 com a seguinte
redação:
“Artigo 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.”
Plenário Vereador José Ikeda, 10 de abril de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR
Vereador
JUSTIFICATIVA
O objetivo da emenda é facilitar a consulta e os estudos de
interessados em conhecer as normas sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
Atualmente as Leis vigentes sobre este tema se encontram
pulverizadas, dificultando a consulta de cidadãos, ou dos próprios agentes públicos da área,
assim como ocorre em diversas outras normas.
Entendo que a consolidação e a compilação de normas legislativas
deve ser um próximo passo para uma melhor organização das matérias vigentes (ou revogadas),
qualificando a transparência. A Câmara Municipal tem trabalhado nesse sentido.
Sem mais, renovo meus votos de estima e consideração.
Plenário Vereador José Ikeda, 10 de abril de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR
Vereador
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