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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaDispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências.
native_id14711

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-20 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-04-20 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2023-04-20 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final, na 34ª Sessão Extraordinária..
2023-04-19 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2023-04-19 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apresentada na 33ª Sessão Extraordinária.
2023-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-04-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-04-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-04-18 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-04-17 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 48ª Sessão Ordinária.
2023-04-13 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-25T10:35:34.842182-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2023-04-19T13:53:12.356828-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos 
servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Adamantina aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Adamantina autorizada a conceder 
aos servidores ativos, inativos e pensionistas a revisão anual geral de 4,65% (quatro inteiros e sessenta 
e cinco centésimos por cento) e 10,35% (dez inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) de aumento 
real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões a partir do mês de abril de 2023, atingindo 
o percentual total de revisão/aumento real de 15% (quinze por cento).
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a 
partir de 1º de abril de 2023.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 13 de abril de 2023.
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO
 1º Secretário 2ª Secretária

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