| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências. |
| native_id | 14711 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-04-20 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada pelo Prefeito. |
| 2023-04-20 | Encaminhado ao Executivo | — | Encaminhado ao Executivo. |
| 2023-04-20 | Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final | — | Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final, na 34ª Sessão Extraordinária.. |
| 2023-04-19 | Aprovada em Primeira Discussão | — | Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão. |
| 2023-04-19 | Proposição apreciada em Sessão Extraordinária | — | Proposição apresentada na 33ª Sessão Extraordinária. |
| 2023-04-18 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| 2023-04-18 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria. |
| 2023-04-18 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria. |
| 2023-04-18 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída às Comissões Permanentes. |
| 2023-04-17 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição lida na 48ª Sessão Ordinária. |
| 2023-04-13 | Aguardando leitura em Sessão Plenária | — | Aguardando leitura em Sessão Plenária. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-04-25T10:35:34.842182-03:00 | Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final | 8 | 0 | 0 |
| 2023-04-19T13:53:12.356828-03:00 | Aprovado 1ª Discussão | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br CNPJ nº 48.801.179/0001-02 Adamantina tem responsabilidade ambiental PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 13 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal de Adamantina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Adamantina autorizada a conceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas a revisão anual geral de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) e 10,35% (dez inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) de aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões a partir do mês de abril de 2023, atingindo o percentual total de revisão/aumento real de 15% (quinze por cento). Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 1º de abril de 2023. Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário. Plenário Vereador José Ikeda, 13 de abril de 2023. AGUINALDO PIRES GALVÃO Presidente PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO 1º Secretário 2ª Secretária