texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MENSAGEM N.º 043/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 386, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que
o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à
GEO-ANALÍTICA ESTUDOS E GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS LTDA e
dá outras providências.
Na oportunidade em que a Lei foi criada ocorreu um erro de digitação,
sendo necessária a correção do número de CNPJ informado no artigo 1º da referida Lei.
Esclarecemos, que tal equívoco não acarretou prejuízos a empresa, desta
forma encaminhamos a referida propositura para regularização, em caráter de urgência.
Adamantina, 27 de abril de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 386, de 17 de dezembro de
2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa
outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à GEO-ANALÍTICA
ESTUDOS E GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS LTDA e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° O artigo 1º da Lei Complementar nº 386, de 17 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a
outorgar à empresa GEO-ANALÍTICA ESTUDOS E GERENCIAMENTO
DE ÁREAS CONTAMINADAS LTDA, inscrita no CNPJ nº
14.768.929/0001-70, -Concessão de Direito Real de Uso, nos termos dos
artigos 173 e 174, da Lei Orgânica do Município de Adamantina, da Lei
Municipal nº 3.214, de 19 de dezembro de 2006 e da Lei Complementar n.º
259, 05 de abril de 2016, alterada pela Lei Complementar 278, de 07 de
junho de 2017, podendo ser revertida em doação à concessionária, desde
que cumpridos os requisitos estipulados no instrumento de Concessão de
Direito Real de Uso, o Lote 01 da Quadra 05, localizado na Área
Comercial, Industrial e de Serviços Valentim Gatti, nesta comarca de
Adamantina.”
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 406, de 21 de setembro
de 2022.
Adamantina, 27 de abril de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
open original →