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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 386, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à GEO-ANALÍTICA ESTUDOS E GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS LTDA e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-18 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-05-17 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-05-16 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária.
2023-05-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-05-09 Parecer favorável da comissão — Nada quanto ao aspecto desta Comissão, obsta à apreciação da matéria.
2023-05-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-05-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-05-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-05-02 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 49ª Sessão Ordinária
2023-04-27 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-17T15:34:17.304324-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM N.º 043/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar nº 386, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que 
o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à 
GEO-ANALÍTICA ESTUDOS E GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS LTDA e 
dá outras providências.
Na oportunidade em que a Lei foi criada ocorreu um erro de digitação, 
sendo necessária a correção do número de CNPJ informado no artigo 1º da referida Lei.
Esclarecemos, que tal equívoco não acarretou prejuízos a empresa, desta 
forma encaminhamos a referida propositura para regularização, em caráter de urgência.
Adamantina, 27 de abril de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 386, de 17 de dezembro de 
2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa 
outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à GEO-ANALÍTICA 
ESTUDOS E GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS LTDA e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° O artigo 1º da Lei Complementar nº 386, de 17 de dezembro de 
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a 
outorgar à empresa GEO-ANALÍTICA ESTUDOS E GERENCIAMENTO 
DE ÁREAS CONTAMINADAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 
14.768.929/0001-70, -Concessão de Direito Real de Uso, nos termos dos 
artigos 173 e 174, da Lei Orgânica do Município de Adamantina, da Lei 
Municipal nº 3.214, de 19 de dezembro de 2006 e da Lei Complementar n.º 
259, 05 de abril de 2016, alterada pela Lei Complementar 278, de 07 de 
junho de 2017, podendo ser revertida em doação à concessionária, desde 
que cumpridos os requisitos estipulados no instrumento de Concessão de 
Direito Real de Uso, o Lote 01 da Quadra 05, localizado na Área 
Comercial, Industrial e de Serviços Valentim Gatti, nesta comarca de 
Adamantina.”
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 406, de 21 de setembro 
de 2022.
Adamantina, 27 de abril de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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