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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-05-09 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-05-09 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-05-09 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 35ª Sessão Extraordinária.
2023-05-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-05-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-05-05 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-05-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-05-02 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 49ª Sessão Ordinária.
2023-04-28 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-09T16:02:04.945296-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 046/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa 
de Leis, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 
2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar do 
município de Adamantina, e dá outras providências.
Recentemente foram feitas algumas alterações na legislação municipal, no 
entanto, após a publicação do Edital do processo seletivo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar, tomamos conhecimento que o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta 
de Inconstitucionalidade n.º 2245726-18.2019.8.26.000, manifestou o entendimento de que 
é inconstitucional exigir nível superior e habilitação para dirigir veículo automotor como 
requisito para o ingresso como membro do Conselheiro Tutelar.
Diante disto, o representante do Ministério Público local em reunião com a 
representante da Comissão Especial do Processo de escolha dos membros do Conselho 
Tutelar e com a presidente do Conselho dos Direitos das Crianças e Adolescentes orientou 
e solicitou que o município providenciasse as alterações necessárias na legislação municipal 
a fim de garantir o sucesso do processo de escolha, ante o entendimento recente do STF.
Considerando que o processo de escolha tem prazo a ser concluído, 
requer a apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 28 de abril de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 
2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º O artigo 21 da Lei Municipal nº 163, de 07 de abril de 2011, 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21 Somente poderão concorrer ao cargo de Conselheiros os 
candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um (21) anos;
III - residir no Município há no mínimo dois (2) anos e nele ter domicílio 
eleitoral;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - possuir diploma de nível médio;
VI - não exercer cargo político;
VII – experiência na promoção, controle, proteção ou defesa dos direitos 
da criança e do adolescente. 
Parágrafo Único. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar é 
individual e sem vinculação a partido político.
Artigo 2º O caput do artigo 46 da Lei Municipal nº 163, de 07 de abril de 
2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 46 A remuneração fixada para os membros do Conselho Tutelar, 
bem como os reajustes, será a correspondente a referência 08-A da tabela de referência 
salarial do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Adamantina.”
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Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Adamantina, 28 de abril de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
 

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