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MENSAGEM Nº 046/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de
2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar do
município de Adamantina, e dá outras providências.
Recentemente foram feitas algumas alterações na legislação municipal, no
entanto, após a publicação do Edital do processo seletivo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar, tomamos conhecimento que o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta
de Inconstitucionalidade n.º 2245726-18.2019.8.26.000, manifestou o entendimento de que
é inconstitucional exigir nível superior e habilitação para dirigir veículo automotor como
requisito para o ingresso como membro do Conselheiro Tutelar.
Diante disto, o representante do Ministério Público local em reunião com a
representante da Comissão Especial do Processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar e com a presidente do Conselho dos Direitos das Crianças e Adolescentes orientou
e solicitou que o município providenciasse as alterações necessárias na legislação municipal
a fim de garantir o sucesso do processo de escolha, ante o entendimento recente do STF.
Considerando que o processo de escolha tem prazo a ser concluído,
requer a apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 28 de abril de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de
2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º O artigo 21 da Lei Municipal nº 163, de 07 de abril de 2011,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21 Somente poderão concorrer ao cargo de Conselheiros os
candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um (21) anos;
III - residir no Município há no mínimo dois (2) anos e nele ter domicílio
eleitoral;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - possuir diploma de nível médio;
VI - não exercer cargo político;
VII – experiência na promoção, controle, proteção ou defesa dos direitos
da criança e do adolescente.
Parágrafo Único. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar é
individual e sem vinculação a partido político.
Artigo 2º O caput do artigo 46 da Lei Municipal nº 163, de 07 de abril de
2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 46 A remuneração fixada para os membros do Conselho Tutelar,
bem como os reajustes, será a correspondente a referência 08-A da tabela de referência
salarial do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Adamantina.”
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Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Adamantina, 28 de abril de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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