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MENSAGEM Nº 047/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre atribuição de gratificação de
função para servidores que desempenham atividades de suporte ao Departamento de Licitações
e Contratos e dá outras providências.
Cumpre destacar que tais funções são de extrema responsabilidade e
demandam certo grau de especialização na matéria licitações e contratos públicos. São tidas
como funções primordiais dentro da administração pública, pois estão diretamente relacionadas
aos princípios da economicidade, da eficácia, da transparência, da publicidade e demais
inerentes as compras públicas.
Com o advento da Lei Federal n.º 14.133/2021, os procedimentos de compras
e contratações públicas passaram a exigir a presença de gestor e fiscal de contrato, cujas
funções estão definidas na mencionada Lei Federal e no Decreto Municipal n.º 6.680/2023.
Ademais disso, os agentes de contratação e pregoeiros, os membros da
equipe de apoio, os gestores e fiscais dos contratos, nos termos da legislação federal
respondem subsidiariamente tanto em âmbito administrativo, quanto civil e penal, pelos atos que
praticam, de sorte que a gratificação proposta visa adequar o salário do servidor à
responsabilidade por ele assumida perante à administração.
Considerando a insegurança jurídica quanto ao ato que ventilou a prorrogação
da vigência das Leis Federais n.ºs 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de
2002, requer-se que a presente seja apreciada em caráter de urgência, para que o Município
possa realizar os procedimentos de compras com base na Lei Federal 14.133/21.
Adamantina, 02 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara
ADAMANTINA – SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 02 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre atribuição de gratificação de função para servidores que
desempenham atividades de suporte ao Departamento de Licitações e
Contratos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Os servidores nomeados para desempenhar atividade de suporte
ao Departamento de Licitações e Contratos fazem jus à gratificação de função enquanto
perdurar a nomeação.
Artigo 2º Ficam atribuídas as seguintes gratificações de função:
I – os servidores nomeados para compor a comissão de contratação e a
equipe de apoio perceberão R$ 60,00 (sessenta reais) pela efetiva participação nas sessões
de licitação e pregão, conforme convocação.
II – os servidores nomeados como agente de contratação, pregoeiro e
gestor de contrato perceberão o valor de R$ 1.010,00 (mil e dez reais), por mês.
III – os servidores nomeados como fiscal de contrato perceberão o valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais), por mês.
Parágrafo único Os valores das gratificações serão reajustas por Decreto,
utilizando como parâmetro a mesma data e o mesmo índice aplicado às revisões e reajustes
da Tabela de servidores deste município.
Artigo 3º Para dar suporte ao Departamento de Licitações e Contratos
serão necessários:
a) 04 agentes de contratação/pregoeiros;
b) 03 gestores de contrato;
c) 12 fiscais de contrato e,
d) 20 membros comissão de contratação/equipe de apoio
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Artigo 4ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Adamantina, 02 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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