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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre atribuição de gratificação de função para servidores que desempenham atividades de suporte ao Departamento de Licitações e Contratos e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-18 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-05-17 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-05-16 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária.
2023-05-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-05-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-05-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-05-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-05-02 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 49ª Sessão Ordinária
2023-05-02 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-17T15:34:27.025130-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 047/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa 
de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre atribuição de gratificação de 
função para servidores que desempenham atividades de suporte ao Departamento de Licitações
e Contratos e dá outras providências.
Cumpre destacar que tais funções são de extrema responsabilidade e 
demandam certo grau de especialização na matéria licitações e contratos públicos. São tidas 
como funções primordiais dentro da administração pública, pois estão diretamente relacionadas 
aos princípios da economicidade, da eficácia, da transparência, da publicidade e demais 
inerentes as compras públicas.
Com o advento da Lei Federal n.º 14.133/2021, os procedimentos de compras 
e contratações públicas passaram a exigir a presença de gestor e fiscal de contrato, cujas 
funções estão definidas na mencionada Lei Federal e no Decreto Municipal n.º 6.680/2023. 
Ademais disso, os agentes de contratação e pregoeiros, os membros da 
equipe de apoio, os gestores e fiscais dos contratos, nos termos da legislação federal 
respondem subsidiariamente tanto em âmbito administrativo, quanto civil e penal, pelos atos que 
praticam, de sorte que a gratificação proposta visa adequar o salário do servidor à 
responsabilidade por ele assumida perante à administração.
Considerando a insegurança jurídica quanto ao ato que ventilou a prorrogação 
da vigência das Leis Federais n.ºs 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 
2002, requer-se que a presente seja apreciada em caráter de urgência, para que o Município
possa realizar os procedimentos de compras com base na Lei Federal 14.133/21.
Adamantina, 02 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara
ADAMANTINA – SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 02 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre atribuição de gratificação de função para servidores que 
desempenham atividades de suporte ao Departamento de Licitações e 
Contratos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
 
Artigo 1º Os servidores nomeados para desempenhar atividade de suporte 
ao Departamento de Licitações e Contratos fazem jus à gratificação de função enquanto 
perdurar a nomeação.
Artigo 2º Ficam atribuídas as seguintes gratificações de função:
I – os servidores nomeados para compor a comissão de contratação e a 
equipe de apoio perceberão R$ 60,00 (sessenta reais) pela efetiva participação nas sessões 
de licitação e pregão, conforme convocação. 
II – os servidores nomeados como agente de contratação, pregoeiro e 
gestor de contrato perceberão o valor de R$ 1.010,00 (mil e dez reais), por mês.
III – os servidores nomeados como fiscal de contrato perceberão o valor de 
R$ 500,00 (quinhentos reais), por mês.
Parágrafo único Os valores das gratificações serão reajustas por Decreto, 
utilizando como parâmetro a mesma data e o mesmo índice aplicado às revisões e reajustes 
da Tabela de servidores deste município.
Artigo 3º Para dar suporte ao Departamento de Licitações e Contratos 
serão necessários:
a) 04 agentes de contratação/pregoeiros;
b) 03 gestores de contrato;
c) 12 fiscais de contrato e,
d) 20 membros comissão de contratação/equipe de apoio
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Artigo 4ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Adamantina, 02 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município 

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