MENSAGEM Nº 048/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a autorização para o
Poder Executivo Municipal realizar alienação especifica, do imóvel público inaproveitável de
17.662 m² ou 0,73 alqueires paulistas, ao particular José de Oliveira Santos Neto, conforme
autoriza o artigo 17, § 3º, inciso I, da Lei de Licitações, n.º8.666/93 e dá outras providências.
A alienação dos bens públicos consiste na transferência da propriedade do
bem do Estado para os particulares, de forma remunerada ou gratuita, por meio de doação,
permuta, venda, dação em pagamento, entre outros e neste caso específico por meio de
investidura.
Para a legalidade da alienação, deve-se atentar para as seguintes
formalidades: - existência de interesse público devidamente justificado; - autorização
legislativa; - avaliação prévia; e licitação na modalidade de concorrência nos casos em que
for possível a competitividade.
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e
dá outras providências, e em seu artigo 17 determina as forma de alienações de bens
imóveis.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada está nos seguintes
casos:
(...)
d) investidura;
(...)
§ 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei:
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou
resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável
isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não
ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do
inciso II do art. 23 desta lei;
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do
artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em
vista o valor estimado da contratação:
(...)
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
Os limites dos valores foram atualizados e atualmente o valor estimado
para o convite é R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), sendo que para a investidura o
valor não pode ultrapassar 50% deste valor, ou seja, R$ 165.000,00 (sento e sessenta e
cinco mil reais).
Ainda, a Lei Orgânica do Município no que trata da alienação de bens
municipais, dispõe que;
Art. 177 A alienação de bens municipais, sempre subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será sempre procedida de
avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência,
sendo esta inexigível na dação de pagamento. Na doação, na permuta e na
investidura, conforme o caso, a concorrência será ou não exigível;
Neste caso, a autorização que se pede é para que a venda do imóvel seja
autorizada por investidura, sendo que essa forma de alienação é a incorporação de uma
área pública, isoladamente inconstruível, ao terreno particular confinante que ficou afastado
do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano.
Assim sendo, área inaproveitável isoladamente é aquela que não se
enquadra nos módulos estabelecidos por lei para edificação urbana ou aproveitamento para
fins agropecuários, concluindo que a inaproveitabilidade da área, isoladamente, é
justificativa suficiente para a alienação e também para a dispensa de licitação, pois não
poderia ser usada por outrem que não o proprietário do imóvel lindeiro.
Realmente, essa situação cria para o proprietário lindeiro o direito de adquirir
por investidura a área pública remanescente e inaproveitável segundo sua destinação
natural, visto que só ele pode incorporá-la ao seu lote e utilizá-la com o todo a que ficou
integrada. Por isso mesmo, a investidura, embora seja forma de alienação e aquisição de
imóvel público, exige autorização legislativa, dispensando a concorrência, uma vez que a
transferência de propriedade só se pode fazer ao particular lindeiro e pelo preço apurado em
avaliação prévia, segundo os valores correntes no local.
O referido imóvel foi avaliado por R$ 54.833,33 (cinquenta e quatro mil,
oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme laudo anexo, portanto,
encontra-se de acordo com a lei de licitações, ou seja, dispensada estaria a investidura com
licitação.
O imóvel a ser alienado, conforme consta no levantamento planimétrico, é
lindeiro da propriedade do Sr. José de Oliveira Santos Neto, tendo inclusive sido objeto de
requerimento do próprio proprietário.
Justificado o interesse público, bem como a inexigibilidade da concorrência,
encaminhamos com a presente o Laudo de Avaliação do imóvel que será alienado e
solicitamos a apreciação em caráter de urgência.
Adamantina, 02 de maio de 2023
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 02 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo
instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação, pelo
instituto da investidura, do seguinte bem imóvel:
“Uma área de terras com 17.666,00 metros quadrados ou 1,7666
hectares ou 0,73 alqueires paulistas, desmembrada dos lotes 864 a
868 do Núcleo de Boston Cattle-5ª.Secção, localizada neste município
e comarca de Adamantina, dentro do seguinte roteiro:- “começa à
margem direita do Córrego Taipús, onde se acha cravado um marco e
segue com o rumo NO. 75º35’ e 141,00 metros de distância até outro
marco, confrontando com o lote 868-A; daí segue à direita com rumo
NO. 3º35’ e 57,00 metros de distância até outo marco, confrontando
com partes remanescentes dos lotes 864 e 868; daí segue à direita
com o rumo NE. 14º25’ e 57,50 metros de distância até outro marco,
confrontando ainda com parte remanescente dos lotes 864 e 868; daí
segue à direita com o rumo SE. 75º35’ e 1,78 metros de distância até
a margem direita do córrego acima referido onde se acha cravado
outro marco, confrontando ainda com partes remanescentes dos lotes
864 e 868; daí segue à direita margeando o referido córrego abaixo,
até o ponto de início.” O imóvel é objeto da transcrição n.º 6.446 do
Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina.
Artigo 2º A alienação será realizada, pelo instituto da Investidura,
dispensada a Concorrência Pública, nos termos do artigo 17, § 3º, I da Lei Federal n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993, e inciso I doartigo 177 da Lei Orgânica do Município de
Adamantina.
§1º Atendendo a legislação vigente, segue anexo o Termo de Avaliação do
imóvel quanto ao valor atual.
§2º O bem imóvel discriminado no Artigo 1º não poderá ser alienado em
valor inferior ao de mercado.
Artigo 3º A alienação deverá ser feita ao proprietário lindeiro, o Sr. José de
Oliveira Santos Neto, portador do CPF 779.534.608-15.
Artigo 4º Os recursos financeiros angariados com a alienação dos bens
imóveis serão reinvestidos em novos bens patrimoniais.
Artigo 5º Correrão à conta de dotação própria do Orçamento vigente, as
despesas com a execução da presente Lei.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Adamantina, 02 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município