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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina possa custear despesa de instalação de ar condicionado na Segunda Companhia da Policia Militar de Adamantina 25º BPM/I e dá outras providências.
native_id14764

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-18 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-05-17 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-05-16 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária.
2023-05-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-05-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-05-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-05-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-05-02 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 49ª Sessão Ordinária.
2023-04-28 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-17T15:34:07.882966-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 044/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura 
do Município de Adamantina possa custear a instalação de aparelho de ar condicionado no 
prédio da Policia Militar 2ºCia 25BPMI.
A Segunda Companhia da Policia Militar de Adamantina recebeu em 
doação um ar condicionado semi novo de 58 BTU e solicitou para a Prefeitura o 
fornecimento da mão de obra para a instalação, no entanto, a Prefeitura não possui em seu 
quadro de servidores técnicos que realizam este serviço, sendo portanto, necessário 
contratar mão de obra específica. 
Considerando os relevantes serviços prestados pela Polícia Militar, em 
especial os desenvolvidos em parceria com o Município, tais como a Atividade Delegada, o 
Sistema Orion, as Palestras Educativas de Trânsito, o Sistema de Monitoramento por 
Câmaras, o Núcleo de Mediação Comunitário, a Escola de Ciclismo Papa Léguas, dentre 
outros, entendemos ser possível custear a despesa com a instalação do ar condicionado.
Com a solicitação foram apresentados três orçamentos para a realização 
do serviço e total a ser gasto será de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 28 de abril de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina possa custear despesa de instalação de ar 
condicionado na Segunda Companhia da Policia Militar de 
Adamantina 25º BPM/I e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
custear a instalação de ar condicionado na Segunda Companhia da Policia Militar de 
Adamantina 25º BPM/I, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Artigo 2º A despesa será custeada com os recursos próprios consignados 
no orçamento da Prefeitura.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 28 de abril de 2.023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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