MENSAGEM Nº 045/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito especial
na Secretaria de Finanças, para uso das Secretarias Municipais de Administração, Saúde,
Obras e Serviços, Educação, Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente,
Esportes, Lazer e Recreação, Desenvolvimento Econômico e Fundo Municipal de
Assistência Social.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para execução
das seguintes atividades:
• Regularização de prédios públicos – AVCB e Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros;
• Instalações de Parques Infantis;
• Adequação no Fundo Municipal de Assistência Social, bem como
aquisição de material de distribuição gratuita para pessoas carentes e
a construção de uma garagem no Projeto Asa para melhor acolher as
crianças;
• Adequação na Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação para
melhorar o desenvolvimento das atividades esportivas à população;
• Estimular atividades comerciais visando o desenvolvimento econômico
no município.
•
Referida suplementação será feita com recursos provenientes de superávit
financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil
reais), excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por
remanejamento no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) e anulação de
dotação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o valor de R$
1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais), objetivando reforçar as dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente;
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 28 de abril de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no
valor total de R$ 1.370.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais), destinado ao atendimento de
despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e
funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05
02.05.00
04.122.0011.2104
ESP
ESP
ESP
1
1
1
3.3.90.39
4.4.90.51
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS-AVCB
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL
10.000,00
20.000,00
20.000,00
50.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.122.0021.2104
ESP
ESP
ESP
1
1
1
3.3.90.39
4.4.90.51
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS-AVCB
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍCA
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL
10.000,00
20.000,00
20.000,00
50.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0011.2103
15.122.0026.2104
597
ESP
1
1
3.3.90.39
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS-AVCB
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍCA
200.000,00
10.000,00
15.451.0026.1035
ESP
ESP
ESP
1
1
1
4.4.90.51
4.4.90.52
4.4.90.52
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
REVITALIZAÇÃO DO PARQUE DOS PIONEIROS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL
20.000,00
20.000,00
105.000,00
355.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.122.0022.2104
ESP
ESP
ESP
1
1
1
3.3.90.39
4.4.90.51
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS-AVCB
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL
10.000,00
20.000,00
20.000,00
50.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
15.451.0026.1021
ESP 1 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
445.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.122.0025.2103
475
476
478
481
1
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.32
3.3.90.39
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P DISTRIB GRATUITA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
30.000,00
50.000,00
120.000,00
80.000,00
280.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.2103
27.812.0024.2199
450
459
1
1
3.3.90.39
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE P JURÍDICA
ATIVIDADES ESPORTIVAS E EVENTOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE P JURÍDICA
TOTAL
40.000,00
50.000,00
90.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.22
02.22.00
04.122.0011.2103
803 1 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE P JURÍDICA
50.000,00
TOTAL GERAL 1.370.000,00
Parágrafo Único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será
suportado com os recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício
anterior, no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), excesso de arrecadação
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por remanejamento no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) e anulação de dotação no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), da seguinte dotação orçamentária:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
15.451.0026.1021
636
637
2
5
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALÇÕES
TOTAL
200.000,00
300.000,00
500.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.15
02.15.00
08.243.0025.2152
699
710
3
3
3.3.50.41
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FMDCA-FDO MUNIC DOS DIR CRIANÇA/ADOLESC
FMDCA-FDO MUNIC DOS DIR CRIANÇA/ADOLESC
GESTÃO DO FMDCA
CONTRIBUIÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL
15.000,00
35.000,00
50.000,00
TOTAL GERAL 550.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 28 de abril de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município