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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.370.000,00 e dá outras providências.
native_id14765

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-05-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-05-09 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-05-09 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-05-09 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 35ª Sessão Extraordinária.
2023-05-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do dia.
2023-05-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-05-05 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-05-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-05-02 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 49ª Sessão Ordinária.
2023-04-28 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-09T15:59:31.888534-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

MENSAGEM Nº 045/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa 
de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito especial
na Secretaria de Finanças, para uso das Secretarias Municipais de Administração, Saúde, 
Obras e Serviços, Educação, Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, 
Esportes, Lazer e Recreação, Desenvolvimento Econômico e Fundo Municipal de 
Assistência Social.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para execução 
das seguintes atividades:
• Regularização de prédios públicos – AVCB e Auto de Vistoria do 
Corpo de Bombeiros;
• Instalações de Parques Infantis;
• Adequação no Fundo Municipal de Assistência Social, bem como 
aquisição de material de distribuição gratuita para pessoas carentes e 
a construção de uma garagem no Projeto Asa para melhor acolher as 
crianças;
• Adequação na Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação para 
melhorar o desenvolvimento das atividades esportivas à população;
• Estimular atividades comerciais visando o desenvolvimento econômico 
no município.
•
Referida suplementação será feita com recursos provenientes de superávit 
financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil 
reais), excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por 
remanejamento no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) e anulação de 
dotação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o valor de R$ 
1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais), objetivando reforçar as dotações 
constantes da Lei Orçamentária vigente;
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 28 de abril de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 1.370.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e 
funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05
02.05.00
04.122.0011.2104
ESP
ESP
ESP
1
1
1
3.3.90.39
4.4.90.51
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS-AVCB
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL
 
 
10.000,00
20.000,00
20.000,00
50.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.122.0021.2104
ESP
ESP
ESP
1
1
1
3.3.90.39
4.4.90.51
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS-AVCB
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍCA
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL 
 
10.000,00
20.000,00
20.000,00
50.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0011.2103
15.122.0026.2104
597
ESP
1
1
3.3.90.39
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS-AVCB
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍCA
 
200.000,00
 
 
10.000,00 
15.451.0026.1035
ESP
ESP
ESP
1
1
1
4.4.90.51
4.4.90.52
4.4.90.52
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
REVITALIZAÇÃO DO PARQUE DOS PIONEIROS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL
20.000,00 
20.000,00
 
105.000,00
 
355.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.122.0022.2104
ESP
ESP
ESP
1
1
1
3.3.90.39
4.4.90.51
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS-AVCB
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL 
 
10.000,00 
20.000,00 
20.000,00
 
50.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
15.451.0026.1021
ESP 1 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 
445.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.122.0025.2103
475
476
478
481
1
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.32
3.3.90.39
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P DISTRIB GRATUITA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
 
 
30.000,00 
50.000,00 
120.000,00 
80.000,00
 
280.000,00
 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.2103
27.812.0024.2199
450
459
1
1
3.3.90.39
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE P JURÍDICA
ATIVIDADES ESPORTIVAS E EVENTOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE P JURÍDICA
TOTAL 
 
40.000,00
 
50.000,00 
 
90.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.22
02.22.00
04.122.0011.2103
803 1 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE P JURÍDICA
 
50.000,00 
 
TOTAL GERAL 1.370.000,00
Parágrafo Único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício 
anterior, no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), excesso de arrecadação 
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por remanejamento no valor de R$ 
350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) e anulação de dotação no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), da seguinte dotação orçamentária:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
15.451.0026.1021
636
637
2
5
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO 
REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALÇÕES
TOTAL 
 
200.000,00 
300.000,00
 
500.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.15
02.15.00
08.243.0025.2152
699
710
3
3
3.3.50.41
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FMDCA-FDO MUNIC DOS DIR CRIANÇA/ADOLESC
FMDCA-FDO MUNIC DOS DIR CRIANÇA/ADOLESC
GESTÃO DO FMDCA
CONTRIBUIÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL
 
 
 
15.000,00 
35.000,00 
 
50.000,00
 
TOTAL GERAL 550.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 28 de abril de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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