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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 5.000.000,00 e dá outras providências.
native_id14766

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-05-09 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-05-09 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-05-09 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 35ª Sessão Extraordinária.
2023-05-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-05-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-05-05 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-05-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-05-02 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 49ª Sessão Ordinária
2023-05-02 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-09T15:59:42.864667-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 049/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa 
de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional
suplementar, na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para execução 
de recapeamento asfáltico em várias ruas do município, que se encontram deterioradas em 
razão de eventos da natureza, tais como chuvas torrenciais, além do intenso tráfego de 
veículos e caminhões que circulam diariamente em nosso município.
Referida suplementação será feita por superávit financeiro, apurado no 
exercício anterior, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) objetivando reforçar 
as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 02 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 02 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 5.000.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao atendimento de 
despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1017
568
569
1
1
3.3.90.30
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNIC
MATERIAL DE CONSUMO
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
 
 
150.000,00 
4.850.000,00
 
5.000.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de 
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 02 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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