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MENSAGEM Nº 049/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional
suplementar, na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para execução
de recapeamento asfáltico em várias ruas do município, que se encontram deterioradas em
razão de eventos da natureza, tais como chuvas torrenciais, além do intenso tráfego de
veículos e caminhões que circulam diariamente em nosso município.
Referida suplementação será feita por superávit financeiro, apurado no
exercício anterior, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) objetivando reforçar
as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 02 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 02 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 5.000.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao atendimento de
despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1017
568
569
1
1
3.3.90.30
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNIC
MATERIAL DE CONSUMO
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
150.000,00
4.850.000,00
5.000.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 02 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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